Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2011) - Decreto de 23.12.2011 - Número 1850 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 23.12.2011 - Decreto de 23.12.2011 Publicado no DOU de 26.12.2011 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Três de Maio e outra", situado no Município de Paulo Afonso, Estado da Bahia, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Três de Maio e outra”, com área registrada de quinhentos e vinte e nove hectares, setenta e oito ares e setenta e três centiares, área medida de mil, trezentos e vinte e quatro hectares, quarenta e três ares e sessenta e cinco centiares, situado no Município de Paulo Afonso, objeto dos Registros no R-2-1.677, fls. 192, Livro 2-F, e no R-1-1.872, fls. 94, Livro 2-G, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paulo Afonso, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/no 54160.002603/2008-06).