Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2011) - Decreto de 23.12.2011 - Número 1852 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 23.12.2011 - Decreto de 23.12.2011 Publicado no DOU de 26.12.2011 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, os seguintes imóveis rurais:

I - “Fazenda Varzinha”, com área registrada de dois mil, quatrocentos e dez hectares, e área medida de três mil, trezentos e vinte e nove hectares, doze ares e noventa e três centiares, situado no Município de Canudos, objeto dos Registros no R-3-3.894, fls. 280, Livro 2-I, no R-2-4.089, fls. 377, Livro 2-J, no R-3-3.893, fls. 279, Livro 2-I, no R-10-276, fls. 573, Livro 2-J e no R-14-145, fls. 211, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis do 1o Ofício da Comarca de Euclides da Cunha, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/no 54160.005369/2007-80); e

II - “Fazenda Encantada”, com área registrada de três mil, setecentos e setenta e quatro hectares, trinta e quatro ares e dezenove centiares e área medida de quatro mil, cento e vinte e oito hectares, oitenta e dois ares e cinquenta e seis centiares, situado nos Municípios de Iramaia e Barra da Estiva, objeto do Registro no R-1-145, Ficha 01, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iramaia, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/no 54160.003343/2008-88).