Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2011) - Decreto de 23.12.2011 - Número 1855 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 23.12.2011 - Decreto de 23.12.2011 Publicado no DOU de 26.12.2011 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Boa Esperança, São Braz e Arrupiado", situado nos Municípios de Coelho Neto e Chapadinha, Estado do Maranhão, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Boa Esperança, São Braz e Arrupiado”, com área registrada de três mil oitocentos e quarenta e seis hectares e cinquenta e um ares, área medida de três mil trezentos e cinquenta e dois hectares, setenta e nove ares e trinta e oito centiares, situado nos Municípios de Coelho Neto e Chapadinha, objeto da Matrícula no 90, fls. 104, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis do 1o Ofício da Comarca de Chapadinha, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/no 54230.000873/2007-12).