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- Decreto de 26.12.2011
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Belém”, com área registrada de oitocentos e sessenta e sete hectares, e área medida de oitocentos e noventa e oito hectares, setenta e sete ares e cinco centiares, situado no Município de Quixadá, objeto da Matrícula nº 274, fls. 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Quixadá, Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/nº 54130.001018/2009-19).
Conteudo atualizado em 19/04/2024