Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2011) - Decreto de 23.12.2011 - Número 1860 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 23.12.2011 - Decreto de 23.12.2011 Publicado no DOU de 26.12.2011 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Belém", situado no Município de Quixadá, Estado do Ceará, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Belém”, com área registrada de oitocentos e sessenta e sete hectares, e área medida de oitocentos e noventa e oito hectares, setenta e sete ares e cinco centiares, situado no Município de Quixadá, objeto da Matrícula no 274, fls. 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Quixadá, Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/no 54130.001018/2009-19).