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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 23.12.2011 - Decreto de 23.12.2011 Publicado no DOU de 26.12.2011 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda São Roque”, situado no Município de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.




Artigo 4