Decretos Não Numerados (2011) - Decreto de 15.12.2011 - Número 1872 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 15.12.2011 - Decreto de 15.12.2011 Publicado no DOU de 15.12.2011 - Edição extraAbre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.656.943.787,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Dsn13195

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.656.943.787,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4o, inciso IV, alínea “b”, da Lei no 12.381, de 9 de fevereiro de 2011,  

DECRETA: 

Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.656.943.787,00 (cinco bilhões, seiscentos e cinquenta e seis milhões, novecentos e quarenta e três mil, setecentos e oitenta e sete reais) para atender à programação constante do Anexo I. 

Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II. 

Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  

Brasília, 15 de dezembro  de 2011; 190º da Independência e 123º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2011 - Edição extra 

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0906

Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)

9.000.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 844

0906 0284

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa

 

 

 

 

 

 

9.000.000

28 844

0906  0284 0001

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional

 

 

 

 

 

 

9.000.000

 

 

 

F

6

0

90

0

143

9.000.000

TOTAL – FISCAL

9.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

9.000.000

 

 

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0906

Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)

5.647.943.787

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 844

0906 0419

Dívida Externa da União decorrente de Empréstimos e Financiamentos

 

 

 

 

 

 

5.647.943.787

28 844

0906  0419 0001

Dívida Externa da União decorrente de Empréstimos e Financiamentos - Nacional

 

 

 

 

 

 

5.647.943.787

 

 

 

F

6

0

90

0

143

5.647.943.787

TOTAL – FISCAL

5.647.943.787

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.647.943.787

  

 

ÓRGÃO: 75000 - Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal

UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0907

Operações Especiais: Refinanciamento da Dívida Interna

5.656.943.787

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 841

0907 0365

Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna

 

 

 

 

 

 

5.656.943.787

28 841

0907  0365 0001

Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - Nacional

 

 

 

 

 

 

5.656.943.787

 

 

 

F

6

0

90

0

143

5.656.943.787

TOTAL – FISCAL

5.656.943.787

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.656.943.787