Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 15.12.2014 - Número 189 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 15.12.2014 - Decreto de 15.12.2014 Publicado no DOU de 15.12.2014 - Edição extraAbre ao Orçamento de Investimento para 2014, em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, crédito especial no valor de R$ 22.623.776,00, para os fins que especifica.




Dsn14083

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014

 

Abre ao Orçamento de Investimento para 2014, em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, crédito especial no valor de R$ 22.623.776,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 47 da Lei no 12.919, de 24 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014) crédito especial no valor de R$ 22.623.776,00 (vinte e dois milhões, seiscentos e vinte e três mil e setecentos e setenta e seis reais), em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de repasses do Tesouro Nacional para aumento do Patrimônio Líquido, conforme demonstrado no “Quadro Síntese por Receita” constante do Anexo.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  15 de dezembro  de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2014 - Edição extra

ANEXO

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

22.623.776

TOTAL GERAL

22.623.776

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Hidroviário

22.623.776

TOTAL GERAL

22.623.776

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

22.623.776

784- Transporte Hidroviário

22.623.776

TOTAL GERAL

22.623.776

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2074 - Transporte Marítimo

22.623.776

TOTAL GERAL

22.623.776

 

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

68000 - Secretaria de Portos

22.623.776

TOTAL GERAL

22.623.776

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

22.623.776

TOTAL GERAL

22.623.776

 

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00

Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

22.623.776

6.2.0.0.00.00

Recursos para aumento do Patrimônio Líquido

22.623.776

6.2.1.0.00.00

Tesouro

22.623.776

6.2.1.1.00.00

Direto

21.623.776

6.2.1.3.00.00

Saldos de Exercícios Anteriores

1.000.000

TOTAL GERAL

22.623.776

RECEITAS CORRENTES

0

RECEITAS DE CAPITAL

22.623.776

 

 

ÓRGÃO:  68000 - Secretaria de Portos

 

ANEXO

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

22.623.776

TOTAL GERAL

22.623.776

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Hidroviário

22.623.776

TOTAL GERAL

22.623.776

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

22.623.776

784- Transporte Hidroviário

22.623.776

TOTAL GERAL

22.623.776

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2074 - Transporte Marítimo

22.623.776

TOTAL GERAL

22.623.776

 

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

68206 - Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA

21.623.776

68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN

1.000.000

TOTAL GERAL

22.623.776

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

22.623.776

TOTAL GERAL

22.623.776

 

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00

Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

22.623.776

6.2.0.0.00.00

Recursos para aumento do Patrimônio Líquido

22.623.776

6.2.1.0.00.00

Tesouro

22.623.776

6.2.1.1.00.00

Direto

21.623.776

6.2.1.3.00.00

Saldos de Exercícios Anteriores

1.000.000

TOTAL GERAL

22.623.776

RECEITAS CORRENTES

0

RECEITAS DE CAPITAL

22.623.776

 

 

 

 

ÓRGÃO:  68000 - Secretaria de Portos

 

UNIDADE: 68206 - Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA

 

ANEXO

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

21.623.776

TOTAL GERAL

21.623.776

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Hidroviário

21.623.776

TOTAL GERAL

21.623.776

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

21.623.776

784- Transporte Hidroviário

21.623.776

TOTAL GERAL

21.623.776

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2074 - Transporte Marítimo

21.623.776

TOTAL GERAL

21.623.776

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

21.623.776

TOTAL GERAL

21.623.776

 

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00

Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

21.623.776

6.2.0.0.00.00

Recursos para aumento do Patrimônio Líquido

21.623.776

6.2.1.0.00.00

Tesouro

21.623.776

6.2.1.1.00.00

Direto

21.623.776

TOTAL GERAL

21.623.776

RECEITAS CORRENTES

0

RECEITAS DE CAPITAL

21.623.776

 

 

ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos

UNIDADE: 68206 - Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA

ANEXO

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2074

Transporte Marítimo

21.623.776

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

26 784

2074 20HL

Estudos e Projetos para Infraestrutura Portuária

 

 

 

 

 

 

5.028.000

26 784

2074  20HL 0001

Estudos e Projetos para Infraestrutura Portuária - Nacional

 

 

 

 

 

 

5.028.000

 

 

Estudo realizado (unidade): 6

I

4-INV

2

90

0

495

5.028.000

26 784

2074 20HM

Estudos para o Planejamento do Setor Portuário

 

 

 

 

 

 

1.000.000

26 784

2074  20HM 0001

Estudos para o Planejamento do Setor Portuário - Nacional

 

 

 

 

 

 

1.000.000

 

 

Estudo realizado (unidade): 1

I

4-INV

2

90

0

495

1.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

26 784

2074 143B

Adequação de Instalações de Acostagem, de Movimentação e Armazenagem de Cargas, no Porto de Vitória (ES)

 

 

 

 

 

 

1.840.000

26 784

2074  143B 0032

Adequação de Instalações de Acostagem, de Movimentação e Armazenagem de Cargas, no Porto de Vitória (ES) - No Estado do Espírito Santo

 

 

 

 

 

 

1.840.000

 

 

Obra executada (percentual de execução física): 23

I

4-INV

2

90

0

495

1.840.000

26 784

2074 14RJ

Construção de Dolfins de Atracação no Porto de Barra do Riacho - Molhe Sul

 

 

 

 

 

 

2.000.000

26 784

2074  14RJ 0032

Construção de Dolfins de Atracação no Porto de Barra do Riacho - Molhe Sul - No Estado do Espírito Santo

 

 

 

 

 

 

2.000.000

 

 

Obra executada (percentual de execução): 4

I

4-INV

2

90

0

495

2.000.000

26 784

2074 3E79

Obras de Contenção e Ampliação do Cais do Porto de Vitória (ES)

 

 

 

 

 

 

11.755.776

26 784

2074  3E79 0032

Obras de Contenção e Ampliação do Cais do Porto de Vitória (ES) - No Estado do Espírito Santo

 

 

 

 

 

 

11.755.776

 

 

Obra executada (percentual de execução física): 15

I

4-INV

3

90

0

495

11.755.776

TOTAL – INVESTIMENTOS

21.623.776

 

 

ÓRGÃO:  68000 - Secretaria de Portos

 

UNIDADE: 68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN

 

ANEXO

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

1.000.000

TOTAL GERAL

1.000.000

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Hidroviário

1.000.000

TOTAL GERAL

1.000.000

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

1.000.000

784- Transporte Hidroviário

1.000.000

TOTAL GERAL

1.000.000

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2074 - Transporte Marítimo

1.000.000

TOTAL GERAL

1.000.000

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

1.000.000

TOTAL GERAL

1.000.000

 

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00

Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

1.000.000

6.2.0.0.00.00

Recursos para aumento do Patrimônio Líquido

1.000.000

6.2.1.0.00.00

Tesouro

1.000.000

6.2.1.3.00.00

Saldos de Exercícios Anteriores

1.000.000

TOTAL GERAL

1.000.000

RECEITAS CORRENTES

0

RECEITAS DE CAPITAL

1.000.000

 

 

ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos

UNIDADE: 68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN

ANEXO

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2074

Transporte Marítimo

1.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

26 784

2074 14N0

Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto de Maceió (AL)

 

 

 

 

 

 

1.000.000

26 784

2074  14N0 0027

Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto de Maceió (AL) - No Estado de Alagoas

 

 

 

 

 

 

1.000.000

 

 

Obra executada (percentual de execução física): 100

I

4-INV

2

90

0

495

1.000.000

TOTAL – INVESTIMENTOS

1.000.000

 *