Decretos Não Numerados (2011) - Decreto de 2.12.2011 - Número 1894 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 2.12.2011 - Decreto de 2.12.2011 Publicado no DOU de 5.12.2011 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça do Trabalho, da Presidência da República e dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Justiça e da Defesa, crédito suplementa