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- Decreto de 30.12.2014
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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 04/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014) crédito suplementar no valor de R$ 82.922.250,00 (oitenta e dois milhões, novecentos e vinte e dois mil, duzentos e cinquenta reais), em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, Companhia Docas do Estado da Bahia, Companhia Docas do Estado de São Paulo e Companhia Docas do Rio Grande do Norte, para atender à programação constante do Anexo I.