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- Decreto de 26.12.2011
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 199.369,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso III, alínea “c”, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 199.369,00 (cento e noventa e nove mil, trezentos e sessenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II a este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.7.2011
Órgão: 15000 - Justiça do Trabalho Unidade: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| | | | | | | | | |
0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 42.000 | |||||||
|
| Operações Especiais |
|
|
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|
|
28 846 | 0901 0716 | Cumprimento de Débitos Judiciais Periódicos Vincendos Devidos pela União, Autarquias e Fundações Públicas Federais |
|
|
|
|
|
| 42.000 |
28 846 | 0901 0716 0001 | Cumprimento de Débitos Judiciais Periódicos Vincendos Devidos pela União, Autarquias e Fundações Públicas Federais - Nacional |
|
|
|
|
|
| 42.000 |
|
|
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 42.000 |
TOTAL – FISCAL | 42.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 42.000 | ||||||||
|
| ||||||||
Órgão: 30000 - Ministério da Justiça Unidade: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| | | | | | | | | |
0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 157.369 | |||||||
|
| Operações Especiais |
|
|
|
|
|
|
|
28 846 | 0901 0716 | Cumprimento de Débitos Judiciais Periódicos Vincendos Devidos pela União, Autarquias e Fundações Públicas Federais |
|
|
|
|
|
| 157.369 |
28 846 | 0901 0716 0001 | Cumprimento de Débitos Judiciais Periódicos Vincendos Devidos pela União, Autarquias e Fundações Públicas Federais - Nacional |
|
|
|
|
|
| 157.369 |
|
|
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 157.369 |
TOTAL – FISCAL | 157.369 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 157.369 |
Órgão: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Unidade: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| | | | | | | | | |
0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 199.369 | |||||||
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| Operações Especiais |
|
|
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|
|
|
|
28 846 | 0901 0022 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista |
|
|
|
|
|
| 199.369 |
28 846 | 0901 0022 0001 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista - Nacional |
|
|
|
|
|
| 199.369 |
|
|
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 199.369 |
TOTAL – FISCAL | 199.369 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 199.369 |
Conteudo atualizado em 14/06/2022