Decreto de 28.4.2011 - Decreto de 28.4.2011 Publicado no DOU de 29.4.2011 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 38.217.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Decretos Não Numerados - Decreto de 28.4.2011 - Decreto de 28.4.2011 Publicado no DOU de 29.4.2011 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 38.217.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

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DECRETO DE 28 DE ABRIL DE 2011

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 38.217.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º , inciso I, alínea “a”, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 38.217.000,00 (trinta e oito milhões, duzentos e dezessete mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de abril de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.4.2011

Órgão: 36000 - Ministério da Saúde Unidade: 36211 - Fundação Nacional de Saúde
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0750		Apoio Administrativo							38.217.000
		Atividades
10 122	0750 2000	Administração da Unidade							38.217.000
10 122	0750 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							38.217.000
			S	3	2	90	0	151	38.217.000
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									38.217.000
TOTAL - GERAL									38.217.000

Órgão: 36000 - Ministério da Saúde Unidade: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0150		Proteção e Promoção dos Povos Indígenas							38.217.000
		Atividades
10 122	0150 2272	Gestão e Administração do Programa							1.926.000
10 122	0150 2272 0001	Gestão e Administração do Programa - Nacional							1.926.000
			S	3	2	90	0	151	1.926.000
10 423	0150 8743	Promoção, vigilância, proteção e recuperação da saúde indígena							36.291.000
10 423	0150 8743 0001	Promoção, vigilância, proteção e recuperação da saúde indígena - Nacional							36.291.000
			S	3	2	80	0	151	400.000
			S	3	2	90	0	151	21.691.000
			S	3	2	50	0	151	13.700.000
			S	3	2	40	0	151	500.000
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									38.217.000
TOTAL - GERAL									38.217.000

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