Decreto de 18.4.2011 - Decreto de 18.4.2011 Publicado no DOU de 20.4.2011Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de inas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 47.770.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Decretos Não Numerados - Decreto de 18.4.2011 - Decreto de 18.4.2011 Publicado no DOU de 20.4.2011Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de inas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 47.770.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

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DECRETO DE 19 DE ABRIL DE 2011

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 47.770.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso XVII, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 47.770.000,00 (quarenta e sete milhões, setecentos e setenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de abril de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.4.2011

Órgão: 32000 - Ministério de Minas e Energia Unidade: 32202 - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
1115		Geologia do Brasil							47.770.000
		Atividades
22 663	1115 2398	Levantamentos Geológicos							47.770.000
22 663	1115 2398 0001	Levantamentos Geológicos - Nacional							47.770.000
			F	3	3	90	0	142	47.770.000
TOTAL – FISCAL									47.770.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									47.770.000

Órgão: 32000 - Ministério de Minas e Energia Unidade: 32265 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0271		Qualidade dos Serviços de Abastecimento de Petróleo, seus Derivados, Gás Natural e Biocombustíveis							47.770.000
		Atividades
25 753	0271 2050	Serviços de Geologia e Geofísica aplicados à Prospecção de Petróleo e Gás Natural							47.770.000
25 753	0271 2050 0001	Serviços de Geologia e Geofísica aplicados à Prospecção de Petróleo e Gás Natural - Nacional							47.770.000
		Área avaliada (km²): 209.517	F	3	3	90	0	142	47.770.000
TOTAL – FISCAL									47.770.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									47.770.000

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