Decreto de 18.4.2011 - Decreto de 18.4.2011 Publicado no DOU de 20.4.2011 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.681.846.551,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Decretos Não Numerados - Decreto de 18.4.2011 - Decreto de 18.4.2011 Publicado no DOU de 20.4.2011 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.681.846.551,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

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DECRETO DE 19 DE ABRIL DE 2011

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.681.846.551,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso IV, alínea “b”, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.681.846.551,00 (cinco bilhões, seiscentos e oitenta e um milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de abril de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.4.2011

Órgão: 71000 - Encargos Financeiros da União Unidade: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0906		Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)							5.681.846.551
		Operações Especiais
28 844	0906 0419	Dívida Externa da União decorrente de Empréstimos e Financiamentos							5.681.846.551
28 844	0906 0419 0001	Dívida Externa da União decorrente de Empréstimos e Financiamentos - Nacional							5.681.846.551
			F	6	0	90	0	143	5.681.846.551
TOTAL – FISCAL									5.681.846.551
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									5.681.846.551

Órgão: 75000 - Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Unidade: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E		VALOR
0907		Operações Especiais: Refinanciamento da Dívida Interna								5.681.846.551
		Operações Especiais
28 841	0907 0365	Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna								5.681.846.551
28 841	0907 0365 0001	Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - Nacional								5.681.846.551
			F	6	0	90	0	143		5.681.846.551
TOTAL – FISCAL										5.681.846.551
TOTAL – SEGURIDADE										0
TOTAL - GERAL										5.681.846.551

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