Decretos Não Numerados

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 216, § 1^o, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na Lei n^o 4.132, de 10 de setembro de 1962, combinado com o art. 6^o do Decreto-Lei n^o 3.365, de 21 de junho de 1941, 

DECRETA: 

Art. 1^o  Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos art. 5º, inciso XXIV, e 216, § 1º, da Constituição e do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os imóveis sob domínio válido abrangidos pelo "Território Quilombola Dandá", com área de trezentos e quarenta e sete hectares, sessenta e oito ares e quarenta centiares, situado no Município de Simões Filho, Estado da Bahia, com o seguinte perímetro: Partindo do Ponto 1, situado no limite com estrada vicinal, definido pela coordenada geográfica de Latitude 12°41'58,84833" Sul e Longitude 39°35'33,15978" Leste, Datum SAD-69 e pela coordenada plana UTM 8.595.997,17 m Norte e 564.333,98 m Leste, referido ao meridiano central 39° WGr, confrontando neste trecho com estrada vicinal, seguindo com distância de 151,58 m e azimute plano de 144°12'24" chega-se ao Ponto 2, deste confrontando neste trecho com estrada vicinal, coordenada plana UTM 8.595.874,22 m Norte e 564.422,63 m Leste, seguindo com distância de 639,51 m e azimute plano de 106°00'53" chega-se ao Ponto 3, deste confrontando neste trecho com estrada vicinal, coordenada plana UTM 8.595.697,79 m Norte e 565.037,33 m Leste, seguindo com distância de 200,29 m e azimute plano de 111°22'31" chega-se ao Ponto 4, deste confrontando neste trecho com pasto, coordenada plana UTM 8.595.624,79 m Norte e 565.223,84 m Leste, seguindo com distância de 326,34 m e azimute plano de 111°22'24" chega-se ao Ponto 5, deste confrontando neste trecho com BA-093, coordenada plana UTM 8.595.505,85 m Norte e 565.527,74 m Leste, seguindo com distância de 1.780,15 m chega-se ao Ponto 6, deste confrontando neste trecho com BA-093, coordenada plana UTM 8.595.288,67 m Norte e 565.533,34 m Leste, seguindo com distância de 75,78 m e azimute plano de 262°37'07" chega-se ao Ponto 7, deste confrontando neste trecho com Geovane, coordenada plana UTM 8.594.362,44 m Norte e 565.516,86 m Leste, seguindo com distância de 659,20 m e azimute plano de 292°50'02" chega-se ao Ponto 8, deste confrontando neste trecho com Geovane, coordenada plana UTM 8.594.618,25 m Norte e 564.909,32 m Leste, seguindo com distância de 244,52 m e azimute plano de 227°58'28" chega-se ao Ponto 9, deste confrontando neste trecho com Geovane, coordenada plana UTM 8.594.454,55 m Norte e 564.727,68 m Leste, seguindo com distância de 96,24 m e azimute plano de 298°06'53" chega-se ao Ponto 10, deste confrontando neste trecho com Geovane, coordenada plana UTM 8.594.499,91 m Norte e 564.642,79 m Leste, seguindo com distância de 99,28 m e azimute plano de 310°51'47" chega-se ao Ponto 11, deste confrontando neste trecho com Geovane, coordenada plana UTM 8.594.564,86 m Norte e 564.567,71 m Leste, seguindo com distância de 101,03 m e azimute plano de 253°13'17" chega-se ao Ponto 12, deste confrontando neste trecho com Geovane, coordenada plana UTM 8.594.535,70 m Norte e 564.470,98 m Leste, seguindo com distância de 168,39 m e azimute plano de 296°13'23" chega-se ao Ponto 13, deste confrontando neste trecho com campinas, coordenada plana UTM 8.594.610,11 m Norte e 564.319,92 m Leste, seguindo com distância de 197,71 m e azimute plano de 278°14'01" chega-se ao Ponto 14, deste confrontando neste trecho com campinas, coordenada plana UTM 8.594.638,42 m Norte e 564.124,25 m Leste, seguindo com distância de 168,91 m e azimute plano de 280°01'50" chega-se ao Ponto 15, deste confrontando neste trecho com Fazenda do Natal, coordenada plana UTM 8.594.667,84 m Norte e 563.957,92 m Leste, seguindo com distância de 92,60 m e azimute plano de 19°49'08" chega-se ao Ponto 16, deste confrontando neste trecho com Fazenda do Natal, coordenada plana UTM 8.594.754,95 m Norte e 563.989,32 m Leste, seguindo com distância de 518,45 m e azimute plano de 268°47'40" chega-se ao Ponto 17, deste confrontando neste trecho com Fazenda do Natal, coordenada plana UTM 8.594.744,05 m Norte e 563.470,98 m Leste, seguindo com distância de 41,47 m e azimute plano de 166°09'22" chega-se ao Ponto 18, deste confrontando neste trecho com Fazenda do Natal, coordenada plana UTM 8.594.703,78 m Norte e 563.480,90 m Leste, seguindo com distância de 21,02 m e azimute plano de 182°19'13" chega-se ao Ponto 19, deste confrontando neste trecho com Fazenda do Natal, coordenada plana UTM 8.594.682,78 m Norte e 563.480,05 m Leste, seguindo com distância de 37,60 m e azimute plano de 211°00'00" chega-se ao Ponto 20, deste confrontando neste trecho com Fazenda do Natal, coordenada plana UTM 8.594.650,55 m Norte e 563.460,68 m Leste, seguindo com distância de 72,21 m e azimute plano de 234°37'01" chega-se ao Ponto 21, deste confrontando neste trecho com Fazenda do Natal, coordenada plana UTM 8.594.608,73 m Norte e 563.401,81 m Leste, seguindo com distância de 151,61 m e azimute plano de 228°47'51" chega-se ao Ponto 22, deste confrontando neste trecho com Fazenda do Natal, coordenada plana UTM 8.594.508,86 m Norte e 563.287,74 m Leste, seguindo com distância de 89,25 m e azimute plano de 241°53'11" chega-se ao Ponto 23, deste confrontando neste trecho com Fazenda do Natal, coordenada plana UTM 8.594.466,81 m Norte e 563.209,02 m Leste, seguindo com distância de 41,65 m e azimute plano de 246°52'09" chega-se ao Ponto 24, deste confrontando neste trecho com Fazenda do Natal, coordenada plana UTM 8.594.450,44 m Norte e 563.170,72 m Leste, seguindo com distância de 36,52 m e azimute plano de 235°04'58" chega-se ao Ponto 25, deste confrontando neste trecho com Fazenda do Natal, coordenada plana UTM 8.594.429,54 m Norte e 563.140,77 m Leste, seguindo com distância de 73,77 m e azimute plano de 246°53'19" chega-se ao Ponto 26, deste confrontando neste trecho com Fazenda do Natal, coordenada plana UTM 8.594.400,58 m Norte e 563.072,92 m Leste, seguindo com distância de 30,17 m e azimute plano de 233°42'23" chega-se ao Ponto 27, deste confrontando neste trecho com Fazenda do Natal, coordenada plana UTM 8.594.382,73 m Norte e 563.048,60 m Leste, seguindo com distância de 85,47 m e azimute plano de 222°35'13" chega-se ao Ponto 28, deste confrontando neste trecho com Fazenda do Natal, coordenada plana UTM 8.594.319,80 m Norte e 562.990,77 m Leste, seguindo com distância de 62,03 m e azimute plano de 230°47'47" chega-se ao Ponto 29, deste confrontando neste trecho com Fazenda do Natal, coordenada plana UTM 8.594.280,59 m Norte e 562.942,70 m Leste, seguindo com distância de 93,74 m e azimute plano de 197°27'25" chega-se ao Ponto 30, deste confrontando neste trecho com Fazenda do Natal, coordenada plana UTM 8.594.191,17 m Norte e 562.914,58 m Leste, seguindo com distância de 20,45 m e azimute plano de 207°06'27" chega-se ao Ponto 31, deste confrontando neste trecho com Fazenda do Natal, coordenada plana UTM 8.594.172,96 m Norte e 562.905,26 m Leste, seguindo com distância de 18,10 m e azimute plano de 235°11'32" chega-se ao Ponto 32, deste confrontando neste trecho com Fazenda do Natal, coordenada plana UTM 8.594.162,63 m Norte e 562.890,40 m Leste, seguindo com distância de 13,28 m e azimute plano de 239°57'46" chega-se ao Ponto 33, deste confrontando neste trecho com Fazenda do Natal, coordenada plana UTM 8.594.155,99 m Norte e 562.878,90 m Leste, seguindo com distância de 63,14 m e azimute plano de 249°40'41" chega-se ao Ponto 34, deste confrontando neste trecho com Fazenda do Natal, coordenada plana UTM 8.594.134,06 m Norte e 562.819,70 m Leste, seguindo com distância de 73,52 m e azimute plano de 279°35'16" chega-se ao Ponto 35, deste confrontando neste trecho com Fazenda do Natal, coordenada plana UTM 8.594.146,30 m Norte e 562.747,21 m Leste, seguindo com distância de 50,95 m e azimute plano de 257°25'44" chega-se ao Ponto 36, deste confrontando neste trecho com Fazenda do Natal, coordenada plana UTM 8.594.135,21 m Norte e 562.697,47 m Leste, seguindo com distância de 40,44 m e azimute plano de 273°11'28" chega-se ao Ponto 37, deste confrontando neste trecho com Fazenda do Natal, coordenada plana UTM 8.594.137,47 m Norte e 562.657,10 m Leste, seguindo com distância de 63,78 m e azimute plano de 278°35'22" chega-se ao Ponto 38, deste confrontando neste trecho com Fazenda do Natal, coordenada plana UTM 8.594.146,99 m Norte e 562.594,04 m Leste, seguindo com distância de 41,13 m e azimute plano de 249°52'16" chega-se ao Ponto 39, deste confrontando neste trecho com Fazenda do Natal, coordenada plana UTM 8.594.132,84 m Norte e 562.555,42 m Leste, seguindo com distância de 53,53 m e azimute plano de 230°55'36" chega-se ao Ponto 40, deste confrontando neste trecho com Fazenda do Natal, coordenada plana UTM 8.594.099,10 m Norte e 562.513,87 m Leste, seguindo com distância de 215,08 m e azimute plano de 269°28'50" chega-se ao Ponto 41, deste confrontando neste trecho com Janilda Arcanjo de Souza, coordenada plana UTM 8.594.097,15 m Norte e 562.298,80 m Leste, seguindo com distância de 420,28 m e azimute plano de 1°28'04" chega-se ao Ponto 42, deste confrontando neste trecho com Barbosa, coordenada plana UTM 8.594.517,29 m Norte e 562.309,56 m Leste, seguindo com distância de 177,98 m e azimute plano de 3°13'07" chega-se ao Ponto 43, deste confrontando neste trecho com Barbosa, coordenada plana UTM 8.594.694,99 m Norte e 562.319,55 m Leste, seguindo com distância de 121,63 m e azimute plano de 5°27'10" chega-se ao Ponto 44, deste confrontando neste trecho com Barbosa, coordenada plana UTM 8.594.816,07 m Norte e 562.331,11 m Leste, seguindo com distância de 197,34 m e azimute plano de 2°41'23" chega-se ao Ponto 45, deste confrontando neste trecho com Celestino, coordenada plana UTM 8.595.013,20 m Norte e 562.340,37 m Leste, seguindo com distância de 69,69 m e azimute plano de 359°42'17" chega-se ao Ponto 46, deste confrontando neste trecho com Celestino, coordenada plana UTM 8.595.082,89 m Norte e 562.340,01 m Leste, seguindo com distância de 264,12 m e azimute plano de 356°16'42" chega-se ao Ponto 47, deste confrontando neste trecho com Magalhaes, coordenada plana UTM 8.595.346,45 m Norte e 562.322,87 m Leste, seguindo com distância de 57,71 m e azimute plano de 78°01'19" chega-se ao Ponto 48, deste confrontando neste trecho com Magalhaes, coordenada plana UTM 8.595.358,42 m Norte e 562.379,32 m Leste, seguindo com distância de 78,78 m e azimute plano de 86°47'48" chega-se ao Ponto 49, deste confrontando neste trecho com Magalhaes, coordenada plana UTM 8.595.362,83 m Norte e 562.457,98 m Leste, seguindo com distância de 185,77 m e azimute plano de 77°00'17" chega-se ao Ponto 50, deste confrontando neste trecho com Magalhaes, coordenada plana UTM 8.595.404,60 m Norte e 562.638,99 m Leste, seguindo com distância de 30,79 m e azimute plano de 82°24'52" chega-se ao Ponto 51, deste confrontando neste trecho com Marcos Carvalho, coordenada plana UTM 8.595.408,66 m Norte e 562.669,51 m Leste, seguindo com distância de 196,31 m e azimute plano de 76°41'26" chega-se ao Ponto 52, deste confrontando neste trecho com Marcos Carvalho, coordenada plana UTM 8.595.453,86 m Norte e 562.860,55 m Leste, seguindo com distância de 25,43 m e azimute plano de 73°04'47" chega-se ao Ponto 53, deste confrontando neste trecho com Marcos Carvalho, coordenada plana UTM 8.595.461,26 m Norte e 562.884,88 m Leste, seguindo com distância de 77,61 m e azimute plano de 77°27'27" chega-se ao Ponto 54, deste confrontando neste trecho com Marcos Carvalho, coordenada plana UTM 8.595.478,11 m Norte e 562.960,64 m Leste, seguindo com distância de 123,15 m e azimute plano de 73°42'09" chega-se ao Ponto 55, deste confrontando neste trecho com Marcos Carvalho, coordenada plana UTM 8.595.512,67 m Norte e 563.078,84 m Leste, seguindo com distância de 49,24 m e azimute plano de 168°48'10" chega-se ao Ponto 56, deste confrontando neste trecho com Marcos Carvalho, coordenada plana UTM 8.595.464,37 m Norte e 563.088,40 m Leste, seguindo com distância de 22,39 m e azimute plano de 172°47'49" chega-se ao Ponto 57, deste confrontando neste trecho com Marcos Carvalho, coordenada plana UTM 8.595.442,16 m Norte e 563.091,21 m Leste, seguindo com distância de 202,83 m e azimute plano de 187°03'59" chega-se ao Ponto 58, deste confrontando neste trecho com Marcos Carvalho, coordenada plana UTM 8.595.240,87 m Norte e 563.066,26 m Leste, seguindo com distância de 75,85 m e azimute plano de 143°23'43" chega-se ao Ponto 59, deste confrontando neste trecho com Marcos Carvalho, coordenada plana UTM 8.595.179,98 m Norte e 563.111,49 m Leste, seguindo com distância de 53,46 m e azimute plano de 148°09'03" chega-se ao Ponto 60, deste confrontando neste trecho com Marcos Carvalho, coordenada plana UTM 8.595.134,56 m Norte e 563.139,70 m Leste, seguindo com distância de 42,96 m e azimute plano de 170°43'42" chega-se ao Ponto 61, deste confrontando neste trecho com Marcos Carvalho, coordenada plana UTM 8.595.092,17 m Norte e 563.146,62 m Leste, seguindo com distância de 184,23 m e azimute plano de 191°20'39" chega-se ao Ponto 62, deste confrontando neste trecho com Marcos Carvalho, coordenada plana UTM 8.594.911,53 m Norte e 563.110,38 m Leste, seguindo com distância de 27,78 m e azimute plano de 134°53'26" chega-se ao Ponto 63, deste confrontando neste trecho com Marcos Carvalho, coordenada plana UTM 8.594.891,93 m Norte e 563.130,06 m Leste, seguindo com distância de 186,72 m e azimute plano de 58°02'16" chega-se ao Ponto 64, deste confrontando neste trecho com Marcos Carvalho, coordenada plana UTM 8.594.990,77 m Norte e 563.288,48 m Leste, seguindo com distância de 87,85 m e azimute plano de 65°26'04" chega-se ao Ponto 65, deste confrontando neste trecho com Marcos Carvalho, coordenada plana UTM 8.595.027,29 m Norte e 563.368,38 m Leste, seguindo com distância de 130,87 m e azimute plano de 68°02'40" chega-se ao Ponto 66, deste confrontando neste trecho com Marcos Carvalho, coordenada plana UTM 8.595.076,22 m Norte e 563.489,75 m Leste, seguindo com distância de 189,00 m e azimute plano de 26°14'23" chega-se ao Ponto 67, deste confrontando neste trecho com Marcos Carvalho, coordenada plana UTM 8.595.245,74 m Norte e 563.573,31 m Leste, seguindo com distância de 92,76 m e azimute plano de 35°04'15" chega-se ao Ponto 68, deste confrontando neste trecho com Marcos Carvalho, coordenada plana UTM 8.595.321,66 m Norte e 563.626,61 m Leste, seguindo com distância de 144,31 m e azimute plano de 21°08'03" chega-se ao Ponto 69, deste confrontando neste trecho com Marcos Carvalho, coordenada plana UTM 8.595.456,26 m Norte e 563.678,64 m Leste, seguindo com distância de 694,29 m e azimute plano de 42°07'11" chega-se ao Ponto 70, deste confrontando neste trecho com Loteamento Guaiba, coordenada plana UTM 8.595.971,24 m Norte e 564.144,28 m Leste, seguindo com distância de 191,46 m e azimute plano de 82°13'02" chega-se ao Ponto 1 , ponto inicial da descrição deste perímetro. (Processo INCRA/SR-05/n^o 541600.000234/2006-47).  

Art. 2^o  Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, em relação a áreas de domínio público, constituídas por lei ou registro público, e a áreas cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso ou tornado ineficaz por outros fundamentos, excetuadas as benfeitorias de boa-fé por lei autorizadas, excluindo-se ainda dos seus efeitos os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas. 

Art. 3^o  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial da área planimetrada de imóvel situado no polígono descrito no art 1º deste Decreto, fica autorizado a promover e executar a desapropriação, na forma prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. 

§ 1^o  O INCRA, independentemente de declaração judicial prévia, deverá apurar administrativamente as ocorrências referidas no art. 2^o, e as invocará em juízo, para fins de exclusão da indenização. 

§ 2^o  A Advocacia-Geral da União, por intermédio de sua unidade jurídica de execução junto ao INCRA, poderá, para efeito de imissão de posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941. 

Art. 4^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 15 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guilherme Cassel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2010