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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 18.8.2015 - Decreto de 18.8.2015 Publicado no DOU de 19.8.2015 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social de instituição financeira a ser constituída pelo Commerzbank Aktiengesellschaft, instituição financeira com sede na Alemanha.




Artigo 2