Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 12.11.2014 - Número 230 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 12.11.2014 - Decreto de 12.11.2014 Publicado no DOU de 13.11.2014 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R




Artigo 2



Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 26.825.241,00 (vinte e seis milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, duzentos e quarenta e um reais), sendo:

a) R$ 7.251.647,00 (sete milhões, duzentos e cinquenta e um mil, seiscentos e quarenta e sete reais) de Recursos Próprios Não Financeiros;

b) R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) de Outras Receitas Vinculadas;

c) R$ 973.594,00 (novecentos e setenta e três mil, quinhentos e noventa e quatro reais) de Recursos Próprios Financeiros; e

d) R$ 12.600.000,00 (doze milhões e seiscentos mil reais) de Doações de Pessoas Físicas e Instituições Públicas e Privadas Nacionais; e

II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 403.150.426,00 (quatrocentos e três milhões, cento e cinquenta mil, quatrocentos e vinte e seis reais), conforme indicado no Anexo II.