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- Decreto de 30.12.2014
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Artigo 2
I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 26.825.241,00 (vinte e seis milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, duzentos e quarenta e um reais), sendo:
a) R$ 7.251.647,00 (sete milhões, duzentos e cinquenta e um mil, seiscentos e quarenta e sete reais) de Recursos Próprios Não Financeiros;
b) R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) de Outras Receitas Vinculadas;
c) R$ 973.594,00 (novecentos e setenta e três mil, quinhentos e noventa e quatro reais) de Recursos Próprios Financeiros; e
d) R$ 12.600.000,00 (doze milhões e seiscentos mil reais) de Doações de Pessoas Físicas e Instituições Públicas e Privadas Nacionais; e
II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 403.150.426,00 (quatrocentos e três milhões, cento e cinquenta mil, quatrocentos e vinte e seis reais), conforme indicado no Anexo II.