Decretos Não Numerados

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 6°, incisos I e II e do art. 7°, alínea "a", da Lei n° 8.933, de 9 de novembro de 1994,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto ao Orçamento da União, de que trata a Lei n° 8.933, de 9 de novembro de 1994, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 347.317.207,00 (trezentos e quarenta e sete milhões, trezentos e dezessete mil e duzentos e sete reais), para atender:

I - à programação indicada nos Anexos I e IV, cujos recursos decorrerão do cancelamento das dotações orçamentárias constantes dos Anexos II e V;

II - à programação indicada no Anexo VII, mediante a incorporação de ingresso de recursos provenientes do excesso de arrecadação da Contribuição do Salário-Educação, referente à cota-parte estadual.

Art. 2° Em decorrência do estabelecido neste decreto, ficam alteradas as receitas das entidades da Administração indireta na forma do disposto nos Anexos III e VI, nos montantes especificados.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO
Beni Veras

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.1994

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