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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de30.12.1994 - Decreto de30.12.1994 Publicado no DOU de 31.12.1994 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 105.831,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.