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- Decreto de 30.12.2014
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Artigo 2
I - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, no valor de R$ 405.621.832,00 (quatrocentos e cinco milhões, seiscentos e vinte e um mil, oitocentos e trinta e dois reais), sendo:
a) R$ 172.188.527,00 (cento e setenta e dois milhões, cento e oitenta e oito mil, quinhentos e vinte e sete reais) de Recursos Ordinários;
b) R$ 28.587.000,00 (vinte e oito milhões, quinhentos e oitenta e sete mil reais) de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais;
c) R$ 476.700,00 (quatrocentos e setenta e seis mil e setecentos reais) de Recursos de Convênios; e
d) R$ 204.369.605,00 (duzentos e quatro milhões, trezentos e sessenta e nove mil, seiscentos e cinco reais) de Recursos Próprios Não Financeiros;
II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 189.346.096,00 (cento e oitenta e nove milhões, trezentos e quarenta e seis mil, noventa e seis reais), sendo:
a) R$ 17.420.341,00 (dezessete milhões, quatrocentos e vinte mil, trezentos e quarenta e um reais) de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais;
b) R$ 71.929.891,00 (setenta e um milhões, novecentos e vinte e nove mil, oitocentos e noventa e um reais) de Recursos de Convênios;
c) R$ 95.713.993,00 (noventa e cinco milhões, setecentos e treze mil, novecentos e noventa e três reais) de Doações de Pessoas Físicas e Instituições Públicas e Privadas Nacionais; e
d) R$ 4.281.871,00 (quatro milhões, duzentos e oitenta e um mil, oitocentos e setenta e um reais) de Recursos Próprios Não Financeiros; e
III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 98.386.450,00 (noventa e oito milhões, trezentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta reais), conforme indicado no Anexo II.