Decreto de30.12.1992 - Decreto de30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 Altera o Orçamento de Investimento da União, para incorporar no Ministério da Educação o valor de Cr$ 487.430.000,00, para reforço de dotações da entidade que especifica.

Decretos Não Numerados - Decreto de30.12.1992 - Decreto de30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 Altera o Orçamento de Investimento da União, para incorporar no Ministério da Educação o valor de Cr$ 487.430.000,00, para reforço de dotações da entidade que especifica.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992.

(Revogado pelo Decreto nº 11.252, de 2022) Vigência

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~~Altera o Orçamento de Investimento da União, para incorporar no Ministério da Educação o valor de Cr$ 487.430.000,00, para reforço de dotações da entidade que especifica.~~

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e da autorização contida no art. 6º, inciso IV, alínea "b", da Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992.

~~DECRETA:~~

Art. 1º Fica incorporada no Orçamento de Investimento da União (Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor do Ministério da Educação, a dotação indicada no Anexo I deste decreto, em decorrência da abertura de crédito suplementar conforme Decreto de 21 de agosto de 1992.

~~Art. 2º Fica alterada a receita da entidade beneficiária conforme indicado no Anexo II deste decreto.~~

~~Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 30 de dezembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.~~

ITAMAR FRANCO
Paulo Roberto Haddad

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.1992~~

~~Download para anexo~~

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