Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 3.11.2014 - Número 247 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 3.11.2014 - Decreto de 3.11.2014 Publicado no DOU de 4.11.2014 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 155.116.648,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 1



Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 155.116.648,00 (cento e cinquenta e cinco milhões, cento e dezesseis mil, seiscentos e quarenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo.