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- Decreto de 30.12.2014
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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 15/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014 ) crédito suplementar no valor de R$ 7.470.000,00 (sete milhões, quatrocentos e setenta mil reais), em favor da Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp e da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, para atender à programação constante do Anexo I.