Decretos Não Numerados

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5^o, alínea "l", e 6^o do Decreto-Lei n^o 3.365, de 21 de junho de 1941, e na Lei n^o 9.985, de 18 de julho de 2000,

DECRETA:

Art. 1^o  Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias existentes nos limites do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, situado no Estado de Goiás, criado pelo Decreto n^o 49.875, de 11 de janeiro de 1961, alterado pelos Decretos n^os 70.492, de 11 de maio de 1972, 86.173, de 2 de julho de 1981, e 86.596, de 17 de novembro de 1981.

Art. 2^o  O IBAMA fica autorizado a promover, na forma da legislação vigente, a desapropriação das terras e benfeitorias contidas no Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, destinadas à sua implantação, utilizando os seus recursos orçamentários e financeiros.

Art. 3^o  Ficam ressalvados os efeitos jurídicos dos atos efetivados com base em declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, praticados desde a vigência do Decreto n^o 87.811, de 16 de novembro de 1982.

Art. 4^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Carlos Carvalho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2000