Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 13.10.2014 - Número 258 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 13.10.2014 - Decreto de 13.10.2014 Publicado no DOU de 14.10.2014 Cria o Parque Nacional Guaricana, localizado nos Municípios de Guaratuba, Morretes e São José dos Pinhais, Estado do Paraná.




Artigo 3



Art. 3º   A zona de amortecimento do Parque Nacional Guaricana será definida por meio de ato específico do Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes.

Parágrafo único.  O disposto no caput não será objeto de subdelegação.