Decretos Não Numerados (2000) - Decreto de 21.12.2000 - Número 2604 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 21.12.2000 - Decreto de 21.12.2000 Publicado no DOU de 22.12.2000 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis particulares incluídos nos limites do Parque Nacional de Aparados da Serra, localizado nos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, e dá outras providências.