Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 7.10.2014 - Número 264 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 7.10.2014 - Decreto de 7.10.2014 Publicado no DOU de 8.10.2014 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 112.492.363,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 1



Art. 1º  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 112.492.363,00 (cento e doze milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, trezentos e sessenta e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I.