Decretos Não Numerados (2000) - Decreto de 19.12.2000 - Número 2654 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 19.12.2000 - Decreto de 19.12.2000 Publicado no DOU de 20.12.2000 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.