Decretos Não Numerados

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2^o da Lei Complementar n^o 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei n^o 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2^o da Lei n^o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

DECRETA:

Art. 1^o  Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", 20, inciso VI, da Lei n^o 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2^o da Lei n^o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:

I - "Fazenda Brauna" com área de mil e oito hectares e cinqüenta e seis ares, situado no Município de Naviraí, objeto das Matrículas n^os 1.556, Ficha 01; 1.557, Ficha 01; 1.558, Ficha 01 e 1.559, Ficha 01, todas do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul (Processo INCRA/SR-16/n^o 54290.000676/00-14);

II - "Fazenda Condado", com área de três mil, duzentos e cinqüenta e seis hectares e nove ares, situado no Município de Catingueira, objeto do Registro n^o R-3-4.276, fls. 79, Livro 2-S, do Serviço de Registro Imobiliário da Comarca de Piancó, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/n^o 54320.001204/00-57);

III - "Cipó", com área de mil, trezentos e setenta e nove hectares e noventa ares, situado no Município de Santa Terezinha, objeto da Matrícula n^o 2.532, fls. 226, Livro 2-J, do Serviço Notarial do 1^o Ofício de Notas e Registral da Comarca de Patos, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/n^o 54320.001321/00-11);

IV - "Fazenda Saquinho", com área de setecentos e noventa e quatro hectares e trinta ares, situado no Município de Jericó, objeto da Matrícula n^o 132, fls. 133, Livro 2-A, do Serviço Notarial e Registral do 1^o Ofício da Comarca de Catolé do Rocha, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/n^o 21620.000599/96);

V - "São Domingos", com área de novecentos e vinte e quatro hectares, quarenta e dois ares e cinqüenta centiares, situado no Município de Cubati, objeto do Registro n^o 13.368, fls. 13v/14v, Livro 3-Z, do Serviço de Registro Imobiliário da Comarca de Picuí, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/n^o 54320.001300/00-41);

VI - "Sítio Tundá", com área de cento e oitenta e um hectares e oitenta ares, situado no Município de Moreno, objeto do Registro n^o R-4-506, fls. 138, Livro 2-B, do Cartório do 1^o Ofício e Anexos da Comarca de Moreno, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/n^o 54140.001557/99-60);

VII - "Mata Verde", com área de dois mil, seiscentos e cinqüenta e cinco hectares e oitenta ares, situado no Município de Iguaracy, objeto do Registro n^o 6.959, fls. 52, Livro 3-L, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Afogados da Ingazeira, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-18/n^o 54320.001302/99-61);

VIII - "Fazenda Santa Rita de Cássia", com área de quinhentos e noventa e seis hectares e quarenta ares, situado no Município de São Bento do Una, objeto do Registro n^o 15.480, fls. 78, Livro 3-AL, do Cartório do 1^o Ofício da Comarca de São Bento do Una, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/n^o 54140.001300/99-53);

IX - "Fazenda Cachoeirinha e Outros", com área de dois mil, cento e vinte e nove hectares e oitenta e dois ares, situado nos Municípios de Itaíba e Tupanatinga, objeto dos Registros n^os R-1-1.100, fls. 265, Livro 2-D; R-1-1.046, fls. 205, Livro 2-D, do Cartório de Registro Geral de Imóveis do 1^o Ofício da Comarca de Itaíba; R-01-2.194, fls. 97, Livro 02-U e R-01-2.175, fls. 82, Livro 2-U, do Cartório de Registro Geral de Imóveis do 1^o Ofício da Comarca de Buique, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/n^o 54140.001961/99-15);

X - "Porção F Contonifício Moreno", com área de duzentos e trinta e um hectares e quinze ares, situado no Município de Moreno, objeto do Registro n^o R-5-180, fls. 180v, Livro 2-A, do Cartório do 1^o Ofício e Anexos da Comarca de Moreno, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/n^o 54140.001738/97-42);

XI - "Fazenda Santa Luzia", com área de mil e duzentos hectares, situado no Município de Itaíba, objeto do Registro n^o R-1-1.092, fls. 257, Livro 2-D, do Cartório Único de Notas de Itaíba, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/n^o 54140.001962/99-88);

XII - "Fazenda Baixio do Boi e Posses", com área de três mil, quatrocentos e oitenta hectares, situado no Município de São José do Belmonte, objeto do Registro n^o R-1-225, fls. 21, Livro 2-D, do 2^o Cartório de Registro Imobiliário, Títulos e Documentos da Comarca de São José do Belmonte, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/n^o 54140.001499/99-65);

XIII - "Fazenda Santa Helena", com área de trezentos e vinte e seis hectares e doze ares, situado no Município de Gravatá, objeto do Registro n^o R-6-267, fls. 77, Livro 2-BG, do Cartório de Registro Geral de Imóveis do 1^o Ofício da Comarca de Gravatá, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/n^o 54140.001504/97-31);

XIV - "Engenho Cacimbas", com área de duzentos e sessenta e um hectares e doze ares, situado no Município de Vitória de Santo Antão, objeto da Matrícula n^o 154, fls. 154, Livro 2, do Cartório de Registro Geral de Imóveis do 1^o Ofício da Comarca de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/n^o 54140.000560/00-44);

XV - "Fazenda Nossa Senhora das Graças", com área de trezentos e noventa hectares, situado no Município de Gravatá, objeto do Registro n^o R-10-3.161, fls. 47, Livro 2-U, do Cartório de Registro Geral de Imóveis do 1^o Ofício da Comarca de Gravatá, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/n^o 54140.001543/97-93);

XVI - "Fazenda São Sebastião", com área de novecentos hectares, situado no Município de Upanema, objeto do Registro n^o R-1-990, fls. 139, Livro 2-11, do Primeiro Cartório Judiciário da Comarca de Upanema, Estado do Rio Grande do Norte (Processo INCRA/SR-19/n^o 54330.002183/00-13);

XVII - "Fazenda Iguatú S/A, Passagem do Juazeiro, Serrinha, Cachoeirinha, Barra de Santo Estevam e Barra", com área de cinco mil, trezentos e dezenove hectares e quarenta ares, situado nos Municípios de São Paulo do Potengi, Senador Eloi de Souza, Lagoa de Velhos e Serra Caiada, objeto dos Registros n^os R-1-152, fls. 159, Livro 02-A; R-1-690, fls. 179, Livro 2-D, do Cartório Único Judiciário da Comarca de São Tomé; R-1-940, fls. 74, Livro 2-F; R-1-1.075, fls. 111, Livro 2-G; R-3-491, fls. 118, Livro 2-H e R-1-248, fls. 28v, Livro 2-B, do Cartório Único Judiciário da Comarca de São Paulo do Pontengi, Estado do Rio Grande do Norte (Processo INCRA/SR-19/n^o 54330.002360/99-00);

XVIII - "Famosa", com área de cinco mil e seiscentos hectares, situado nos Municípios de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte e Icapuí, Estado do Ceará, objeto do Registro n^o R-13-8.194, fls. 17, Livro 2-103, do Sexto Cartório Judiciário da Comarca de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte (Processo INCRA/SR-19/n^o 54330.001989/00-21);

XIX - "Fazenda Cordão de Sombras", com área de novecentos hectares, situado no Município de Upanema, objeto do Registro n^o R-1-991, fls. 141, Livro 2-11, do Primeiro Cartório Judiciário da Comarca de Upanema, Estado do Rio Grande do Norte (Processo INCRA/SR-19/n^o 54330.002185/00-49);

XX - "Fazenda Manoel", com área de novecentos hectares, situado no Município de Upanema, objeto do Registro n^o R-1-989, fls. 137, Livro 2-11, do Primeiro Cartório Judiciário da Comarca de Upanema, Estado do Rio Grande do Norte (Processo INCRA/SR-19/n^o 54330.002184/00-86).

XXI - conhecido por "Fazenda São Gabriel", com área de quatro mil, quatrocentos e trinta e quatro hectares e setenta e sete ares, situado no Município de Aragominas, objeto das Matrículas n^os 780, fls. 01, Livro 02 e 781, fls. 01, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Aragominas, Estado do Tocantins (Processo INCRA/SR-26/n^o 54400.001663/99-05);

XXII - conhecido por "Fazenda Santa Teresa", com área de dois mil, setecentos e sessenta e oito hectares e noventa e seis ares, situado no Município de Aliança do Tocantins, objeto das Matrículas n^os 463, fls. 163, Livro 2-C; 464, fls. 164, Livro 2-C; 465, fls. 165, Livro 2-C e 466, fls. 166, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis de Aliança do Tocantins, Comarca de Gurupi, Estado do Tocantins (Processo INCRA/SR-26/n^o 54400.001163/99-81); e

XXIII - conhecido por "Fazenda Bela Vista e Alto Alegre", com área de dois mil, seiscentos e cinqüenta hectares, situado nos Municípios de Dianópolis e Almas, objeto dos Registros n^os R-9-294, fls. 300, Livro 2-E e R-6-1.045, fls. 008, Livro 2-E, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Dianópolis, Estado do Tocantins (Processo INCRA/SR-26/n^o 54400.001078/99-81);

Art. 2^o  Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3^o  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Art. 4^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2000