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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de29.12.1994 - Decreto de29.12.1994 Publicado no DOU de 30.12.1994 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 47.707,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.