Decretos Não Numerados (2000) - Decreto de 19.12.2000 - Número 2673 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 19.12.2000 - Decreto de 19.12.2000 Publicado no DOU de 20.12.2000 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis particulares incluídos nos limites do Parque Nacional do Caparaó, localizado nos Estados do Espírito Santo e Minas Gerais, e dá outras providências.