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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de28.12.1994 - Decreto de28.12.1994 Publicado no DOU de 29.12.1994 Cria a Comissão Interministerial Permanente para Instauração e Coordenação do Programa Nacional de Turismo Histórico-Cultural dos Fortes e Fortalezas - CINAFOR), e dá outras providências.