Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 25.8.2014 - Número 279 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 25.8.2014 - Decreto de 25.8.2014 Publicado no DOU de 26.8.2014 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Laginha, situado no Município de Gararu, Estado de Sergipe.




Artigo 1



Art. 1º  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Laginha, com área registrada de trezentos e trinta e três hectares, sessenta e cinco ares e setenta e cinco centiares e área medida de cento e noventa e oito hectares, oitenta e seis ares e setenta e nove centiares, situado no Município de Gararu, Estado de Sergipe, objeto da Transcrição nº 4.011 (parte), fls. 277/278, Livro 3-B, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Gararu, Estado de Sergipe (Processo INCRA/SR-23/nº 54370.001748/2010-21).