Artigo 4 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 25.8.2014 - Número 279 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 25.8.2014 - Decreto de 25.8.2014 Publicado no DOU de 26.8.2014 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Laginha, situado no Município de Gararu, Estado de Sergipe.




Artigo 4



Art. 4º  A declaração de interesse social a que se refere este Decreto não incide sobre áreas utilizadas para a operação de linhas de transmissão e dutos ou sobre a infraestrutura viária integrante do Sistema Nacional de Viação -  SNV.