Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 15.8.2014 - Número 280 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 15.8.2014 - Decreto de 15.8.2014 Publicado no DOU de 18.8.2014 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 318.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Dsn13992

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 15 DE AGOSTO DE 2014

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 318.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, inciso XVII, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 318.500.000,00 (trezentos e dezoito milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de agosto de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.8.2014 

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2073

Transporte Hidroviário

3.500.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

26 784

2073 127G

Construção de Terminais Fluviais na Região Norte

 

 

 

 

 

 

3.500.000

26 784

2073  127G 0189

Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Canutama - AM

 

 

 

 

 

 

1.000.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

1.000.000

26 784

2073  127G 0190

Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Carauari - AM

 

 

 

 

 

 

1.500.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

1.500.000

26 784

2073  127G 0200

Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Ipixuna - AM

 

 

 

 

 

 

1.000.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

1.000.000

2075

Transporte Rodoviário

278.700.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

26 782

2075 20VM

Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Sul

 

 

 

 

 

 

80.000.000

26 782

2075  20VM 0041

Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Sul - No Estado do Paraná

 

 

 

 

 

 

80.000.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

80.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

26 782

2075 1208

Adequação de Trecho Rodoviário - Palhoça - Divisa SC/RS - na BR-101/SC

 

 

 

 

 

 

60.000.000

26 782

2075  1208 0042

Adequação de Trecho Rodoviário - Palhoça - Divisa SC/RS - na BR-101/SC - No Estado de Santa Catarina

 

 

 

 

 

 

60.000.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

60.000.000

26 782

2075 12JL

Adequação de Trecho Rodoviário - Cascavel - Guaíra - na BR-163/PR

 

 

 

 

 

 

11.500.000

26 782

2075  12JL 0041

Adequação de Trecho Rodoviário - Cascavel - Guaíra - na BR-163/PR - No Estado do Paraná

 

 

 

 

 

 

11.500.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

11.500.000

26 782

2075 12KF

Adequação de Trecho Rodoviário - São Miguel do Oeste - Divisa SC/PR - na BR-163/SC

 

 

 

 

 

 

30.000.000

26 782

2075  12KF 0042

Adequação de Trecho Rodoviário - São Miguel do Oeste - Divisa SC/PR - na BR-163/SC - No Estado de Santa Catarina

 

 

 

 

 

 

30.000.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

30.000.000

26 782

2075 13XW

Adequação de Travessia Urbana em Lages - na BR-282/SC

 

 

 

 

 

 

15.500.000

26 782

2075  13XW 4550

Adequação de Travessia Urbana em Lages - na BR-282/SC - No Município de Lages - SC

 

 

 

 

 

 

15.500.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

15.500.000

26 782

2075 3766

Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa SC/RS - Osório/RS - na BR-101/RS

 

 

 

 

 

 

500.000

26 782

2075  3766 0043

Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa SC/RS - Osório/RS - na BR-101/RS - No Estado do Rio Grande do Sul

 

 

 

 

 

 

500.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

500.000

26 782

2075 7I40

Adequação de Trecho Rodoviário - Goiânia - Jataí - na BR-060/GO

 

 

 

 

 

 

10.000.000

26 782

2075  7I40 0052

Adequação de Trecho Rodoviário - Goiânia - Jataí - na BR-060/GO - No Estado de Goiás

 

 

 

 

 

 

10.000.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

10.000.000

26 782

2075 7L04

Adequação de Trecho Rodoviário - Porto Alegre - Pelotas - na BR-116/RS

 

 

 

 

 

 

65.000.000

26 782

2075  7L04 0043

Adequação de Trecho Rodoviário - Porto Alegre - Pelotas - na BR-116/RS - No Estado do Rio Grande do Sul

 

 

 

 

 

 

65.000.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

65.000.000

26 782

2075 7M81

Construção de Trecho Rodoviário - Patos de Minas - Araxá - Divisa MG/SP - na BR-146/MG

 

 

 

 

 

 

6.000.000

26 782

2075  7M81 0031

Construção de Trecho Rodoviário - Patos de Minas - Araxá - Divisa MG/SP - na BR-146/MG - No Estado de Minas Gerais

 

 

 

 

 

 

6.000.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

6.000.000

26 782

2075 7P87

Adequação de Travessia Urbana em Ji-Paraná - na BR-364/RO

 

 

 

 

 

 

200.000

26 782

2075  7P87 0111

Adequação de Travessia Urbana em Ji-Paraná - na BR-364/RO - No Município de Ji-Paraná - RO

 

 

 

 

 

 

200.000

 

 

 

F

4

3

42

0

100

200.000

2126

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes

36.300.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

26 122

2126 8785

Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC

 

 

 

 

 

 

36.300.000

26 122

2126  8785 0001

Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Nacional

 

 

 

 

 

 

36.300.000

 

 

 

F

3

3

90

0

100

36.300.000

TOTAL – FISCAL

318.500.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

318.500.000

 

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2073

Transporte Hidroviário

3.500.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

26 784

2073 127G

Construção de Terminais Fluviais na Região Norte

 

 

 

 

 

 

3.500.000

26 784

2073  127G 0174

Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Alvarães - AM

 

 

 

 

 

 

1.000.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

1.000.000

26 784

2073  127G 0176

Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Anamã - AM

 

 

 

 

 

 

500.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

500.000

26 784

2073  127G 0177

Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Anori - AM

 

 

 

 

 

 

1.000.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

1.000.000

26 784

2073  127G 0219

Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Parintins - AM

 

 

 

 

 

 

1.000.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

1.000.000

2075

Transporte Rodoviário

305.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

26 782

2075 20VI

Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Centro-Oeste

 

 

 

 

 

 

17.500.000

26 782

2075  20VI 0054

Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Centro-Oeste - No Estado de Mato Grosso do Sul

 

 

 

 

 

 

17.500.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

17.500.000

26 782

2075 20VJ

Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Nordeste

 

 

 

 

 

 

32.000.000

26 782

2075  20VJ 0021

Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Nordeste - No Estado do Maranhão

 

 

 

 

 

 

10.000.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

10.000.000

26 782

2075  20VJ 0022

Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Nordeste - No Estado do Piauí

 

 

 

 

 

 

7.000.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

7.000.000

26 782

2075  20VJ 0025

Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Nordeste - No Estado da Paraíba

 

 

 

 

 

 

5.000.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

5.000.000

26 782

2075  20VJ 0026

Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Nordeste - No Estado de Pernambuco

 

 

 

 

 

 

5.000.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

5.000.000

26 782

2075  20VJ 0027

Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Nordeste - No Estado de Alagoas

 

 

 

 

 

 

5.000.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

5.000.000

26 782

2075 20VK

Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Norte

 

 

 

 

 

 

5.500.000

26 782

2075  20VK 0014

Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Norte - No Estado de Roraima

 

 

 

 

 

 

5.500.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

5.500.000

26 782

2075 20VL

Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Sudeste

 

 

 

 

 

 

25.000.000

26 782

2075  20VL 0031

Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Sudeste - No Estado de Minas Gerais

 

 

 

 

 

 

25.000.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

25.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

26 782

2075 10JQ

Adequação de Trecho Rodoviário - São Francisco do Sul - Jaraguá do Sul - na BR-280/SC

 

 

 

 

 

 

50.000.000

26 782

2075  10JQ 0042

Adequação de Trecho Rodoviário - São Francisco do Sul - Jaraguá do Sul - na BR-280/SC - No Estado de Santa Catarina

 

 

 

 

 

 

50.000.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

50.000.000

26 782

2075 10L3

Adequação de Trecho Rodoviário - Caucaia - Entroncamento Acesso ao Porto de Pecém - na BR-222/CE

 

 

 

 

 

 

15.000.000

26 782

2075  10L3 0023

Adequação de Trecho Rodoviário - Caucaia - Entroncamento Acesso ao Porto de Pecém - na BR-222/CE - No Estado do Ceará

 

 

 

 

 

 

15.000.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

15.000.000

26 782

2075 112N

Construção de Ponte sobre o Rio Jaguarão (Fronteira Brasil/Uruguai) - na BR-116/RS

 

 

 

 

 

 

20.000.000

26 782

2075  112N 0043

Construção de Ponte sobre o Rio Jaguarão (Fronteira Brasil/Uruguai) - na BR-116/RS - No Estado do Rio Grande do Sul

 

 

 

 

 

 

20.000.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

20.000.000

26 782

2075 1214

Adequação de Trecho Rodoviário - Rio Grande - Pelotas - na BR-392/RS

 

 

 

 

 

 

30.000.000

26 782

2075  1214 0043

Adequação de Trecho Rodoviário - Rio Grande - Pelotas - na BR-392/RS - No Estado do Rio Grande do Sul

 

 

 

 

 

 

30.000.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

30.000.000

26 782

2075 128W

Construção de Trecho Rodoviário - Campo Mourão - Palmital - na BR-158/PR

 

 

 

 

 

 

20.000.000

26 782

2075  128W 0041

Construção de Trecho Rodoviário - Campo Mourão - Palmital - na BR-158/PR - No Estado do Paraná

 

 

 

 

 

 

20.000.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

20.000.000

26 782

2075 1310

Adequação de Trecho Rodoviário - Aparecida de Goiânia - Itumbiara - na BR-153/GO

 

 

 

 

 

 

10.000.000

26 782

2075  1310 0052

Adequação de Trecho Rodoviário - Aparecida de Goiânia - Itumbiara - na BR-153/GO - No Estado de Goiás

 

 

 

 

 

 

10.000.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

10.000.000

26 782

2075 13X9

Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-367 (Eunápolis) - Entroncamento BR-418 (Posto da Mata) - na BR-101/BA

 

 

 

 

 

 

30.000.000

26 782

2075  13X9 0029

Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-367 (Eunápolis) - Entroncamento BR-418 (Posto da Mata) - na BR-101/BA - No Estado da Bahia

 

 

 

 

 

 

30.000.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

30.000.000

26 782

2075 1K53

Obras Complementares no Trecho Rodoviário - Entroncamento RS-326 (P/Ivoti) - Ponte Rio Guaíba - na BR-116/RS

 

 

 

 

 

 

20.000.000

26 782

2075  1K53 0043

Obras Complementares no Trecho Rodoviário - Entroncamento RS-326 (P/Ivoti) - Ponte Rio Guaíba - na BR-116/RS - No Estado do Rio Grande do Sul

 

 

 

 

 

 

20.000.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

20.000.000

26 782

2075 7530

Adequação de Trecho Rodoviário - Navegantes - Rio do Sul - na BR-470/SC

 

 

 

 

 

 

30.000.000

26 782

2075  7530 0042

Adequação de Trecho Rodoviário - Navegantes - Rio do Sul - na BR-470/SC - No Estado de Santa Catarina

 

 

 

 

 

 

30.000.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

30.000.000

TOTAL – FISCAL

308.500.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

308.500.000


  

 

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39253 - Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2126

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes

10.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

26 122

2126 8785

Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC

 

 

 

 

 

 

10.000.000

26 122

2126  8785 0001

Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Nacional

 

 

 

 

 

 

10.000.000

 

 

 

F

3

3

90

0

100

10.000.000

TOTAL – FISCAL

10.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.000.000

*