Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 15.8.2014 - Número 281

Decretos Não Numerados - Decreto de 15.8.2014 - Decreto de 15.8.2014 Publicado no DOU de 18.8.2014 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, crédito suplementar no valor de R$ 180.816.635.469,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vi

Dsn13991

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 15 DE AGOSTO DE 2014

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, crédito suplementar no valor de R$ 180.816.635.469,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, inciso V, alíneas “a” e “b”, item 1, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor de Encargos Financeiros da União e de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, crédito suplementar no valor de R$ 180.816.635.469,00 (cento e oitenta bilhões, oitocentos e dezesseis milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, no valor de R$ 164.510.343.000,00 (cento e sessenta e quatro bilhões, quinhentos e dez milhões, trezentos e quarenta e três mil reais), sendo:

a) R$ 150.000.000.000,00 (cento e cinquenta bilhões de reais) de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Refinanciamento da Dívida Pública Federal;

b) R$ 8.455.654.000,00 (oito bilhões, quatrocentos e cinquenta e cinco milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil reais) de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações;

c) R$ 2.224.842.000,00 (dois bilhões, duzentos e vinte e quatro milhões, oitocentos e quarenta e dois mil reais) de Recursos das Operações Oficiais de Crédito - Retorno de Refinanciamento de Dívidas de Médio e Longo Prazos;

d) R$ 41.394.000,00 (quarenta e um milhões, trezentos e noventa e quatro mil reais) de Recursos das Operações Oficiais de Crédito - Retorno de Operações de Crédito - BEA/BIB;

e) R$ 1.852.000.000,00 (um bilhão, oitocentos e cinquenta e dois milhões de reais) de Recursos das Operações Oficiais de Crédito - Retorno de Operações de Crédito - Estados e Municípios;

f) R$ 552.463.000,00 (quinhentos e cinquenta e dois milhões, quatrocentos e sessenta e três mil reais) de Alienação de Títulos e Valores Mobiliários; e

g) R$ 1.383.990.000,00 (um bilhão, trezentos e oitenta e três milhões, novecentos e noventa mil reais) de Dividendos da União; e

II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 16.306.292.469,00 (dezesseis bilhões, trezentos e seis milhões, duzentos e noventa e dois mil, quatrocentos e sessenta e nove reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de agosto de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.8.2014

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0905		Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações)							14.468.949.000
		Operações Especiais
28 843	0905 0455	Dívida Pública Mobiliária Federal Interna							14.468.949.000
28 843	0905 0455 0001	Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - Nacional							14.468.949.000
			F	2	0	90	0	344	8.455.654.000
			F	6	0	90	0	359	2.224.842.000
			F	6	0	90	0	373	1.852.000.000
			F	6	0	90	0	387	552.463.000
			F	6	0	90	0	397	1.383.990.000
0906		Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)							541.394.000
		Operações Especiais
28 844	0906 0419	Dívida Externa da União decorrente de Empréstimos e Financiamentos							3.200.000
28 844	0906 0419 0001	Dívida Externa da União decorrente de Empréstimos e Financiamentos - Nacional							3.200.000
			F	2	0	90	0	371	1.500.000
			F	6	0	90	0	371	1.700.000
28 844	0906 0425	Dívida Pública Mobiliária Federal Externa							538.194.000
28 844	0906 0425 0001	Dívida Pública Mobiliária Federal Externa - Nacional							538.194.000
			F	2	0	90	0	144	500.000.000
			F	6	0	90	0	371	38.194.000
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							12.800.000
		Operações Especiais
28 846	0909 0669	Cobertura do Resultado Negativo Apurado no Banco Central do Brasil (Lei Complementar nº 101, de 2000)							12.800.000
28 846	0909 0669 0001	Cobertura do Resultado Negativo Apurado no Banco Central do Brasil (Lei Complementar nº 101, de 2000) - Nacional							12.800.000
			F	2	0	90	0	144	12.800.000
TOTAL – FISCAL									15.023.143.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									15.023.143.000

ÓRGÃO: 75000 - Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal
UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0907		Operações Especiais: Refinanciamento da Dívida Interna							161.293.492.469
		Operações Especiais
28 841	0907 0365	Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna							161.293.492.469
28 841	0907 0365 0001	Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - Nacional							161.293.492.469
			F	6	0	90	0	143	11.293.492.469
			F	6	0	90	0	343	150.000.000.000
0908		Operações Especiais: Refinanciamento da Dívida Externa							4.500.000.000
		Operações Especiais
28 842	0908 0243	Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Externa							4.500.000.000
28 842	0908 0243 0001	Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Externa - Nacional							4.500.000.000
			F	6	0	90	0	143	4.500.000.000
TOTAL – FISCAL									165.793.492.469
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									165.793.492.469

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0905		Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações)							11.806.292.469
		Operações Especiais
28 843	0905 0252	Dívida Interna decorrente do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados e do Incentivo à Redução da Presença do Setor Público Estadual na Atividade Financeira Bancária (Lei nº 9.496, de 1997 e MP nº 2.192, de 2001)							51.574.435
28 843	0905 0252 0001	Dívida Interna decorrente do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados e do Incentivo à Redução da Presença do Setor Público Estadual na Atividade Financeira Bancária (Lei nº 9.496, de 1997 e MP nº 2.192, de 2001) - Nacional							51.574.435
			F	6	0	90	0	143	51.574.435
28 843	0905 0433	Dívida Mobiliária Interna da União decorrente de Programas de Apoio ao Segmento Agrícola							171.500.000
28 843	0905 0433 0001	Dívida Mobiliária Interna da União decorrente de Programas de Apoio ao Segmento Agrícola - Nacional							171.500.000
			F	6	0	90	0	143	171.500.000
28 843	0905 0455	Dívida Pública Mobiliária Federal Interna							500.000.000
28 843	0905 0455 0001	Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - Nacional							500.000.000
			F	2	0	90	0	144	500.000.000
28 843	0905 0811	Honra de Compromisso Interno decorrente de Aval concedido pela União (Lei Complementar nº 101, de 2000)							12.800.000
28 843	0905 0811 0001	Honra de Compromisso Interno decorrente de Aval concedido pela União (Lei Complementar nº 101, de 2000) - Nacional							12.800.000
			F	2	0	90	0	144	12.800.000
28 843	0905 09HL	Dívida Interna Decorrente de Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (Lei nº 10.150, de 2000)							11.070.418.034
28 843	0905 09HL 0001	Dívida Interna Decorrente de Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (Lei nº 10.150, de 2000) - Nacional							11.070.418.034
			F	6	0	90	0	143	11.070.418.034
TOTAL – FISCAL									11.806.292.469
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									11.806.292.469

ÓRGÃO: 75000 - Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal
UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0907		Operações Especiais: Refinanciamento da Dívida Interna							4.500.000.000
		Operações Especiais
28 841	0907 0365	Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna							4.500.000.000
28 841	0907 0365 0001	Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - Nacional							4.500.000.000
			F	6	0	90	0	143	4.500.000.000
TOTAL – FISCAL									4.500.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									4.500.000.000