Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 15.8.2014 - Número 281 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 15.8.2014 - Decreto de 15.8.2014 Publicado no DOU de 18.8.2014 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, crédito suplementar no valor de R$ 180.816.635.469,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vi




Artigo 1



Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor de Encargos Financeiros da União e de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, crédito suplementar no valor de R$ 180.816.635.469,00 (cento e oitenta bilhões, oitocentos e dezesseis milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.