Decretos Não Numerados

DECRETO DE 12 DE AGOSTO DE 2014

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 3º , art. 5º , caput, alíneas “h” e “i”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, nos art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.062497/2014-09,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Rota do Oeste S.A., os imóveis abrangidos pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situados às margens da Rodovia BR-163/MT, localizados no Município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, necessários à execução das obras de implantação de dispositivo tipo diamante no km 094+200m:

I - área 1 - inicia-se o perímetro no ponto P1.01, de coordenadas N = 8.151.983,787 e E = 749.617,309, constituído pelos segmentos a seguir relacionados: segmento P1.01 - P1.02, em linha reta com azimute 63,3533º e distância de 170,00m; segmento P1.02 - P1.03, em linha reta com azimute 333,3534º e distância de 350,00m; segmento P1.03 - P1.04, em linha reta com azimute 243,3536º e distância de 170,00m; segmento P1.04 - P1.01, em linha reta com azimute 153,3535º e distância de 350,00m; com a área (lado direito) de 59.500,00m²; e

II - área 2 - inicia-se o perímetro no ponto P1.05, de coordenadas N = 8.152.210,216 e E = 749.425,373, constituído pelos segmentos a seguir relacionados: segmento P1.05 - P1.06, em linha reta com azimute 243,5513º e distância de 75,35m; segmento P1.06 - P1.07, em linha reta com azimute 235,2268º e distância de 139,05m; segmento P1.07 - P1.08, em linha reta com azimute 153,3535º e distância de 270,60m; segmento P1.08 - P1.09, em linha reta com azimute 63,3533º e distância de 213,00m; segmento P1.09 - P1.05, em linha reta com azimute 333,3534º e distância de 290,00m; com a área (lado esquerdo) de 60.462,81m².

Art. 2º Fica a concessionária Rota do Oeste S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação das áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º .

Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º .

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de agosto de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Paulo Sérgio Oliveira Passos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.8.2014

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