Decreto de19.12.2001 - Decreto de19.12.2001 Publicado no DOU de 20.12.2001 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis urbanos, com benfeitorias, que menciona, destinados ao Tribunal Regional Federal da 5a Região, Estado de Pernambuco, referente à ampliação do prédio-sede da Seção Judiciária da J

Decretos Não Numerados - Decreto de19.12.2001 - Decreto de19.12.2001 Publicado no DOU de 20.12.2001 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis urbanos, com benfeitorias, que menciona, destinados ao Tribunal Regional Federal da 5a Região, Estado de Pernambuco, referente à ampliação do prédio-sede da Seção Judiciária da J

Artigo 4

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Art. 4^o Fica a Advocacia-Geral da União incumbida de promover, em caráter de urgência e na forma da legislação em vigor, a desapropriação dos imóveis descritos no art. 1^o deste Decreto.

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