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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de31.12.1991 - Decreto de31.12.1991 Publicado no DOU de 3.1.1992 Libera e torna indisponíveis para movimentação e empenho, parcelas das dotações constantes do Orçamento de Seguridade Social da União.




Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991.

Libera e torna indisponíveis para movimentação e empenho, parcelas das dotações constantes do Orçamento de Seguridade Social da União.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1° Torna indisponível para movimentação e empenho parcela de dotações, já liberadas, na forma do Anexo I deste decreto e no montante especificado.

Art. 2° Libera para movimentação e empenho parcelas de dotações na forma do Anexo II deste decreto e no montante especificado.

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.1.1992.

 

 

 

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Conteudo atualizado em 23/04/2022