Decretos Não Numerados

DECRETO DE 12 DE AGOSTO DE 2014

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Bady Bassitt, Estado de São Paulo.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 3º , art. 5º , caput, alíneas “h” e “i”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.010345/2014-12,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., os imóveis delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situados às margens da Rodovia Transbrasiliana, BR-153/SP, localizados no Município de Bady Bassitt, Estado de São Paulo, necessários à execução das obras de duplicação do trecho entre o km 076+200m e o km 083+200m:

I - área 1 - inicia-se o perímetro no ponto P1, E: 661.862,667m e N: 7.688.162,131m; deste, segue com AZPlano= 164º 41'38,42" e distância de 5,000m até o ponto P2, E: 661.863,986m e N: 7.688.157,308m; deste, segue com AZPlano= 254º 41'38,42" e distância de 296,842m até o ponto P3, E: 661.577,673m e N: 7.688.078,949m; deste, segue com AZPlano= 326º 56'21,67" e distância de 5,692m até o ponto P4, E: 661.574,568m e N: 7.688.083,719m; deste, segue com AZPlano= 74º 46'28,26" e distância de 298,579m até o ponto P1, E: 661.862,667m e N: 7.688.162,131m; fechando, assim, o perímetro com 606,11me a área com 1.550,88m²;

II - área 2 - inicia-se o perímetro no ponto P1, E: 661.577,673m e N: 7.688.078,949m; deste, segue com AZPlano= 254º 41'38,42" e distância de 81,959m até o ponto P2, E: 661.498,621m e N: 7.688.057,314m; deste, segue com AZPlano= 333º 49'15,05" e distância de 5,758m até o ponto P3, E: 661.496,080m e N: 7.688.062,482m; deste, segue com AZPlano= 74º 55'10,08" e distância de 47,746m até o ponto P4, E: 661.542,182m e N: 7.688.074,904m; deste, segue com AZPlano= 74º 46'28,26" e distância de 33,565m até o ponto P5, E: 661.574,568m e N: 7.688.083,719m; deste, segue com AZPlano= 146º 56'21,67" e distância de 5,691m até o ponto P1, E: 661.577,673m e N: 7.688.078,949m; fechando, assim, o perímetro com 174,72me a área com 449,84m²;

III - área 3 - inicia-se o perímetro no ponto P1, E: 661.498,621m e N: 7.688.057,314m; deste, segue com AZPlano= 254º 41'38,42" e distância de 109,431m até o ponto P2, E: 661.393,071m e N: 7.688.028,427m; deste, segue com AZPlano= 60º 52'3,94" e distância de 25,046m até o ponto P3, E: 661.414,949m e N: 7.688.040,621m; deste, segue com AZPlano= 74º 55'10,08" e distância de 84,025m até o ponto P4, E: 661.496,080m e N: 7.688.062,482m; deste, segue com AZPlano= 153º 49'15,05" e distância de 5,758m até o ponto P1, E: 661.498,621m e N: 7.688.057,314m; fechando, assim, o perímetro com 224,26m e a área com 564,88m²;

IV - área 4 - inicia-se o perímetro no ponto P1, E: 661.393,071m e N: 7.688.028,427m; deste, segue com AZPlano= 254º 41'38,42" e distância de 122,034m até o ponto P2, E: 661.275,366m e N: 7.687.996,214m; deste, segue com AZPlano= 28º 47'0,00" e distância de 9,101m até o ponto P3, E: 661.279,748m e N: 7.688.004,190m; deste, segue com AZPlano= 74º 55'10,08" e distância de 140,023m até o ponto P4, E: 661.414,949m e N: 7.688.040,621m; deste, segue com AZPlano= 240º 52'3,94" e distância de 25,046m até o ponto P1, E: 661.393,071m e N: 7.688.028,427m; fechando, assim, o perímetro com 296,20m e a área com 824,57m²;

V - área 5 - inicia-se o perímetro no ponto P1, E: 661.275,366m e N: 7.687.996,214m; deste, segue com AZPlano= 254º 41'38,42" e distância de 62,653m até o ponto P2, E: 661.214,935m e N: 7.687.979,675m; deste, segue com AZPlano= 24º 39'25,69" e distância de 8,853m até o ponto P3, E: 661.218,628m e N: 7.687.987,721m; deste, segue com AZPlano= 74º 55'10,08" e distância de 63,300m até o ponto P4, E: 661.279,748m e N: 7.688.004,190m; deste, segue com AZPlano= 208º 47'0,00" e distância de 9,100m até o ponto P1, E: 661.275,366m e N: 7.687.996,214m; fechando, assim, o perímetro com 143,91m e a área com 420,23m²;

VI - área 6 - inicia-se o perímetro no ponto P1, E: 660.853,864m e N: 7.687.884,297m; deste, segue com AZPlano= 254º 41'38,42" e distância de 214,672m até o ponto P2, E: 660.646,806m e N: 7.687.827,630m; deste, segue com AZPlano= 310º 37'14,56" e distância de 9,309m até o ponto P3, E: 660.639,740m e N: 7.687.833,690m; deste, segue com AZPlano= 74º 51'22,19" e distância de 238,482m até o ponto P4, E: 660.869,995m e N: 7.687.895,789m; deste, segue com AZPlano= 234º 32'4,04" e distância de 19,805m até o ponto P1, E: 660.853,864m e N: 7.687.884,297m; fechando, assim, o perímetro com 482,27m e a área com 1.649,67m²;

VII - área 7 - inicia-se o perímetro no ponto P1, E: 659.261,695m e N: 7.687.461,139m; deste, segue com AZPlano= 166º 17'36,76" e distância de 5,435m até o ponto P2, E: 659.262,983m e N: 7.687.455,859m; deste, segue com AZPlano= 255º 1'4,77" e distância de 106,797m até o ponto P3, E: 659.159,816m e N: 7.687.428,250m; deste, segue com AZPlano= 311º 28'56,57" e distância de 6,220m até o ponto P4, E: 659.155,279m e N: 7.687.432,505m; deste, segue com AZPlano= 74º 55'50,14" e distância de 110,201m até o ponto P1, E: 659.261,695m e N: 7.687.461,139m; fechando, assim, o perímetro com 228,65m e a área com 581,53m²;

VIII - área 8 - inicia-se o perímetro no ponto P1, E: 659.155,279m e N: 7.687.432,505m; deste, segue com AZPlano= 133º 9'39,55" e distância de 6,221m até o ponto P2, E: 659.159,817m e N: 7.687.428,250m; deste, segue com AZPlano= 254º 40'26,38" e distância de 91,859m até o ponto P3, E: 659.071,225m e N: 7.687.403,971m; deste, segue com AZPlano= 331º 12'27,00" e distância de 5,975m até o ponto P4, E: 659.068,347m e N: 7.687.409,207m; deste, segue com AZPlano= 74º 59'49,36" e distância de 90,000m até o ponto P1, E: 659.155,279m e N: 7.687.432,505m; fechando, assim, o perímetro com 194,06m e a área com 504,70m²;

IX - área 9 - inicia-se o perímetro no ponto P1, E: 659.068,347m e N: 7.687.409,207m; deste, segue com AZPlano= 151º 12'27,00" e distância de 5,975m até o ponto P2, E: 659.071,225m e N: 7.687.403,971m; deste, segue com AZPlano= 254º 40'26,38" e distância de 174,875m até o ponto P3, E: 658.902,569m e N: 7.687.357,750m; deste, segue com AZPlano= 323º 34'59,97" e distância de 6,206m até o ponto P4, E: 658.898,884m e N: 7.687.362,744m; deste, segue com AZPlano= 74º 40'2,75" e distância de 175,717m até o ponto P1, E: 659.068,347m e N: 7.687.409,207m; fechando, assim, o perímetro com 362,77m e a área com 1.016,84m²;

X - área 10 - inicia-se o perímetro no ponto P1, E: 658.898,884m e N: 7.687.362,744m; deste, segue com AZPlano= 143º 34'59,97" e distância de 6,206m até o ponto P2, E: 658.902,569m e N: 7.687.357,750m; deste, segue com AZPlano= 254º 40'26,38" e distância de 11,774m até o ponto P3, E: 658.891,214m e N: 7.687.354,638m; deste, segue com AZPlano= 255º 27'52,72" e distância de 241,717m até o ponto P4, E: 658.657,234m e N: 7.687.293,972m; deste, segue com AZPlano= 236º 32'35,26" e distância de 75,705m até o ponto P5, E: 658.594,073m e N: 7.687.252,235m; deste, segue com AZPlano= 267º 28'18,87" e distância de 17,571m até o ponto P6, E: 658.576,519m e N: 7.687.251,460m; deste, segue com AZPlano= 23º 34'4,44" e distância de 32,378m até o ponto P7, E: 658.589,465m e N: 7.687.281,137m; deste, segue com AZPlano= 75º 4'16,03" e distância de 82,691m até o ponto P8, E: 658.669,365m e N: 7.687.302,440m; deste, segue com AZPlano= 75º 16'43,74" e distância de 237,309m até o ponto P1, E: 658.898,884m e N: 7.687.362,744m; fechando, assim, o perímetro com 705,35m e a área com 2.829,15m²;

XI - área 11 - inicia-se o perímetro no ponto P1, E: 658.589,465m e N: 7.687.281,137m; deste, segue com AZPlano= 203º 34'4,44" e distância de 32,378m até o ponto P2, E: 658.576,519m e N: 7.687.251,460m; deste, segue com AZPlano= 267º 28'18,87" e distância de 10,423m até o ponto P3, E: 658.566,106m e N: 7.687.251,000m; deste, segue com AZPlano= 320º 55'40,72" e distância de 14,936m até o ponto P4, E: 658.556,693m e N: 7.687.262,596m; deste, segue com AZPlano= 257º 58'20,30" e distância de 44,450m até o ponto P5, E: 658.513,219m e N: 7.687.253,333m; deste, segue com AZPlano= 246º 19'4,81" e distância de 30,488m até o ponto P6, E: 658.485,298m e N: 7.687.241,087m; deste, segue com AZPlano= 253º 12'36,54" e distância de 50,459m até o ponto P7, E: 658.436,990m e N: 7.687.226,511m; deste, segue com AZPlano= 263º 5'29,47" e distância de 50,633m até o ponto P8, E: 658.386,725m e N: 7.687.220,421m; deste, segue com AZPlano= 312º 39'32,00" e distância de 7,371m até o ponto P9, E: 658.381,305m e N: 7.687.225,416m; deste, segue com AZPlano= 75º 0'50,75" e distância de 215,489m até o ponto P1, E: 658.589,465m e N: 7.687.281,137m; fechando, assim, o perímetro com 456,63m e a área com 2.388,98m²;

XII - área 12 - inicia-se o perímetro no ponto P1, E: 658.381,305m e N: 7.687.225,416m; deste, segue com AZPlano= 132º 39'32,00" e distância de 7,371m até o ponto P2, E: 658.386,725m e N: 7.687.220,421m; deste, segue com AZPlano= 263º 5'29,47" e distância de 8,199m até o ponto P3, E: 658.378,585m e N: 7.687.219,435m; deste, segue com AZPlano= 254º 41'38,43" e distância de 173,626m até o ponto P4, E: 658.211,118m e N: 7.687.173,602m; deste, segue com AZPlano= 307º 10'45,79" e distância de 7,423m até o ponto P5, E: 658.205,204m e N: 7.687.178,088m; deste, segue com AZPlano= 74º 57'25,56" e distância de 182,350m até o ponto P1, E: 658.381,305m e N: 7.687.225,416m; fechando, assim, o perímetro com 378,97m e a área com 996,41m²;

XIII - área 13 - inicia-se o perímetro no ponto P1, E: 658.189,010m e N: 7.687.173,754m; deste, segue com AZPlano= 120º 58'30,70" e distância de 8,645m até o ponto P2, E: 658.196,422m e N: 7.687.169,305m; deste, segue com AZPlano= 255º 29'23,27" e distância de 136,419m até o ponto P3, E: 658.064,354m e N: 7.687.135,125m; deste, segue com AZPlano= 254º 57'27,67" e distância de 93,071m até o ponto P4, E: 657.974,472m e N: 7.687.110,970m; deste, segue com AZPlano= 307º 55'56,85" e distância de 6,396m até o ponto P5, E: 657.969,428m e N: 7.687.114,902m; deste, segue com AZPlano= 74º 58'2,99" e distância de 18,108m até o ponto P6, E: 657.986,916m e N: 7.687.119,598m; deste, segue com AZPlano= 74º 59'55,40" e distância de 209,224m até o ponto P1, E: 658.189,010m e N: 7.687.173,754m; fechando, assim, o perímetro com 471,86m e a área com 1.232,06m²;

XIV - área 14 - inicia-se o perímetro no ponto P1, E: 657.969,428m e N: 7.687.114,902m; deste, segue com AZPlano= 127º 55'56,85" e distância de 6,396m até o ponto P2, E: 657.974,472m e N: 7.687.110,970m; deste, segue com AZPlano= 254º 58'33,90" e distância de 112,117m até o ponto P3, E: 657.866,187m e N: 7.687.081,907m; deste, segue com AZPlano= 306º 14'41,35" e distância de 5,238m até o ponto P4, E: 657.861,963m e N: 7.687.085,004m; deste, segue com AZPlano= 56º 21'20,98" e distância de 3,305m até o ponto P5, E: 657.864,714m e N: 7.687.086,835m; deste, segue com AZPlano= 74º 59'43,16" e distância de 108,41m até o ponto P1, E: 657.969,428m e N: 7.687.114,902m; fechando, assim, o perímetro com 235,47m e a área com 572,97m²;

XV - área 15 - inicia-se o perímetro no ponto P1, E: 657.861,963m e N: 7.687.085,003m; deste, segue com AZPlano= 126º 14'41,35" e distância de 5,237m até o ponto P2, E: 657.866,187m e N: 7.687.081,907m; deste, segue com AZPlano= 254º 59'28,54" e distância de 80,275m até o ponto P3, E: 657.788,651m e N: 7.687.061,118m; deste, segue com AZPlano= 306º 42'14,65" e distância de 6,499m até o ponto P4, E: 657.783,441m e N: 7.687.065,003m; deste, segue com AZPlano= 75º 42'34,30" e distância de 81,029m até o ponto P1, E: 657.861,963m e N: 7.687.085,003m; fechando, assim, o perímetro com 173,04m e a área com 368,57m²;

XVI - área 16 - inicia-se o perímetro no ponto P1, E: 657.783,441m e N: 7.687.065,003m; deste, segue com AZPlano= 126º 42'14,65" e distância de 6,499m até o ponto P2, E: 657.788,651m e N: 7.687.061,119m; deste, segue com AZPlano= 255º 3'44,90" e distância de 78,403m até o ponto P3, E: 657.712,897m e N: 7.687.040,909m; deste, segue com AZPlano= 306º 5'19,40" e distância de 6,423m até o ponto P4, E: 657.707,707m e N: 7.687.044,692 m; deste, segue com AZPlano= 74º 59'15,27" e distância de 78,410m até o ponto P1, E: 657.783,441m e N: 7.687.065,003m; fechando, assim, o perímetro com 169,74m e a área com 395,74m²;

XVII - área 17 - inicia-se o perímetro no ponto P1, E: 657.707,707m e N: 7.687.044,692m; deste, segue com AZPlano= 126º 5'19,40" e distância de 6,423m até o ponto P2, E: 657.712,897m e N: 7.687.040,909m; deste, segue com AZPlano= 255º 3'44,90" e distância de 60,231m até o ponto P3, E: 657.654,702m e N: 7.687.025,383m; deste, segue com AZPlano= 251º 39'11,09" e distância de 18,493m até o ponto P4, E: 657.637,149m e N: 7.687.019,562m; deste, segue com AZPlano= 306º 25'30,82" e distância de 7,669m até o ponto P5, E: 657.630,978m e N: 7.687.024,116m; deste, segue com AZPlano= 74º 59'17,92" e distância de 79,440m até o ponto P1, E: 657.707,707m e N: 7.687.044,692m; fechando, assim, o perímetro com 172,26m e a área com 403,75m²;

XVIII - área 18 - inicia-se o perímetro no ponto P1, E: 657.248,510m e N: 7.686.921,290m; deste, segue com AZPlano= 164º 58'38,07" e distância de 5,647m até o ponto P2, E: 657.249,973m e N: 7.686.915,836m; deste, segue com AZPlano= 255º 2'6,76" e distância de 122,637m até o ponto P3, E: 657.131,495m e N: 7.686.884,168m; deste, segue com AZPlano= 249º 54'15,28" e distância de 18,583m até o ponto P4, E: 657.114,043m e N: 7.686.877,783m; deste, segue com AZPlano= 339º 58'37,24" e distância de 6,028m até o ponto P5, E: 657.111,979m e N: 7.686.883,447m, deste, segue com AZPlano= 72º 43'29,53" e distância de 41,250m até o ponto P6, E: 657.151,368m e N: 7.686.895,697m; deste, segue com AZPlano= 75º 14'25,85" e distância de 100,457m até o ponto P1, E: 657.248,510m e N: 7.686.921,290m; fechando, assim, o perímetro com 294,60m e a área com 813,27m²;

XIX - área 19 - inicia-se o perímetro no ponto P1, E: 657.111,979m e N: 7.686.883,448m; deste, segue com AZPlano= 159º 58'37,24" e distância de 6,029m até o ponto P2, E: 657.114,043m e N: 7.686.877,783m; deste, segue com AZPlano= 249º 51'51,37" e distância de 129,524m até o ponto P3, E: 656.992,436m e N: 7.686.833,196m; deste, segue com AZPlano= 241º 11'14,61" e distância de 108,553m até o ponto P4, E: 656.897,322m e N: 7.686.780,879m; deste, segue com AZPlano= 8º 36'9,00" e distância de 13,049m até o ponto P5, E: 656.899,274m e N: 7.686.793,781m, deste, segue com AZPlano= 64º 13'37,38" e distância de 76,889m até o ponto P6, E: 656.968,515m e N: 7.686.827,213m; deste, segue com AZPlano= 66º 14'27,33" e distância de 71,808m até o ponto P7, E: 657.034,237m e N: 7.686.856,144m; deste, segue com AZPlano= 69º 31'0,57" e distância de 48,220m até o ponto P8, E: 657.079,408m e N: 7.686.873,018m, deste, segue com AZPlano= 72º 14'35,22" e distância de 34,200m até o ponto P1, E: 657.111,979m e N: 7.686.883,448m; fechando, assim, o perímetro com 488,27m e a área com 1.655,75m²;

XX - área 20 - inicia-se o perímetro no ponto P1, E: 656.899,273m e N: 7.686.793,780m; deste, segue com AZPlano= 188º 36'9,00" e distância de 13,049m até o ponto P2, E: 656.897,321m e N: 7.686.780,878m; deste, segue com AZPlano= 240º 57'44,55" e distância de 111,374m até o ponto P3,E: 656.799,947m e N: 7.686.726,819m; deste, segue com AZPlano= 230º 25'21,03" e distância de 318,793m até o ponto P4, E: 656.554,233m e N: 7.686.523,709m; deste, segue com AZPlano= 229º 51'43,39" e distância de 551,951m até o ponto P5, E: 656.132,269m e N: 7.686.167,905m, deste, segue com AZPlano= 226º 55'3,00" e distância de 84,292m até o ponto P6, E: 656.070,705m e N: 7.686.110,329m; deste, segue com AZPlano= 229º 6'5,88" e distância de 20,801m até o ponto P7, E: 656.054,982m e N: 7.686.096,711m; deste, segue com AZPlano= 357º 41'57,33" e distância de 11,318m até o ponto P8, E: 656.054,528m e N: 7.686.108,020m, deste, segue com AZPlano= 49º 41'0,34" e distância de 254,409m até o ponto P9, E: 656.248,510m e N: 7.686.272,626m; deste, segue com AZPlano= 49º 52'48,96" e distância de 395,586m até o ponto P10, E: 656.551,015m e N: 7.686.527,536m; deste, segue com AZPlano= 49º 44'52,85" e distância de 283,836m até o ponto P11, E: 656.767,641m e N: 7.686.710,937m, deste, segue com AZPlano= 57º 48'55,87" e distância de 155,531m até o ponto P1, E: 656.899,273m e N: 7.686.793,780m; fechando, assim, o perímetro com 2.200,94m e a área com 6.387,76m²;

XXI - área 21 - inicia-se o perímetro no ponto P1, E: 656.054,528m e N: 7.686.108,020m; deste, segue com AZPlano= 177º 41'57,33" e distância de 11,318m até o ponto P2, E: 656.054,982m e N: 7.686.096,711m; deste, segue com AZPlano= 229º 6'5,88" e distância de 43,080m até o ponto P3, E: 656.022,419m e N: 7.686.068,506m; deste, segue com AZPlano= 224º 23'45,23" e distância de 17,060m até o ponto P4, E: 656.010,484m e N: 7.686.056,316m; deste, segue com AZPlano= 230º 1'25,50" e distância de 162,957m até o ponto P5, E: 655.885,608m e N: 7.685.951,621m, deste, segue com AZPlano= 319º 56'13,00" e distância de 11,869m até o ponto P6, E: 655.877,969m e N: 7.685.960,705m; deste, segue com AZPlano= 50º 9'33,86" e distância de 229,945m até o ponto P1, E: 656.054,528m e N: 7.686.108,020m; fechando, assim, o perímetro com 476,23m e a área com 2.518,01m²;

XXII - área 22 - inicia-se o perímetro no ponto P1, E: 655.877,969m e N: 7.685.960,705m; deste, segue com AZPlano= 139º 56'13,00" e distância de 11,869m até o ponto P2, E: 655.885,608m e N: 7.685.951,621m; deste, segue com AZPlano= 230º 0'16,82" e distância de 50,000m até o ponto P3, E: 655.847,303m e N: 7.685.919,485m; deste, segue com AZPlano= 319º 56'13,01" e distância de 11,645m até o ponto P4, E: 655.839,809m e N: 7.685.928,397m; deste, segue com AZPlano= 49º 44'51,20" e distância de 50,000m até o ponto P1, E: 655.877,969m e N: 7.685.960,705m; fechando, assim, o perímetro com 123,51m e a área com 587,85m²;

XXIII - área 23 - inicia-se o perímetro no ponto P1, E: 655.839,809m e N: 7.685.928,397m; deste, segue com AZPlano= 139º 56'13,01" e distância de 11,645m até o ponto P2, E: 655.847,303m e N: 7.685.919,485m; deste, segue com AZPlano= 231º 5'45,68" e distância de 50,010m até o ponto P3, E: 655.808,386m e N: 7.685.888,077m; deste, segue com AZPlano= 319º 56'13,00" e distância de 9,505m até o ponto P4, E: 655.802,268m e N: 7.685.895,352m; deste, segue com AZPlano= 48º 38'39,57" e distância de 50,013m até o ponto P1, E: 655.839,809m e N: 7.685.928,397m, fechando, assim, o perímetro com 121,17m e a área com 528,74m²;

XXIV - área 24 - inicia-se o perímetro no ponto P1, E: 655.802,267m e N: 7.685.895,351m; deste, segue com AZPlano= 139º 56'13,00" e distância de 9,505m até o ponto P2, E: 655.808,385m e N: 7.685.888,077m; deste, segue com AZPlano= 230º 53'13,99" e distância de 50,007m até o ponto P3, E: 655.769,584m e N: 7.685.856,530m; deste, segue com AZPlano= 319º 42'57,10" e distância de 8,284m até o ponto P4, E: 655.764,228m e N: 7.685.862,850m; deste, segue com AZPlano= 49º 29'20,13" e distância de 50,033m até o ponto P1, E: 655.802,267m e N: 7.685.895,351m; fechando, assim, o perímetro com 117,83m e a área com 444,87m²;

XXV - área 25 - inicia-se o perímetro no ponto P1, E: 655.764,228m e N: 7.685.862,850m; deste, segue com AZPlano= 139º 42'57,10" e distância de 8,285m até o ponto P2, E: 655.769,585m e N: 7.685.856,531m; deste, segue com AZPlano= 230º 53'13,99" e distância de 50,007m até o ponto P3, E: 655.730,784m e N: 7.685.824,984m; deste, segue com AZPlano= 319º 56'13,00" e distância de 7,187m até o ponto P4, E: 655.726,158m e N: 7.685.830,485m; deste, segue com AZPlano= 49º 37'48,01" e distância de 49,969m até o ponto P1, E: 655.764,228m e N: 7.685.862,850m; fechando, assim, o perímetro com 115,45m e a área com 386,66m²;

XXVI - área 26 - inicia-se o perímetro no ponto P1, E: 655.717,547m e N: 7.685.824,037m; deste, segue com AZPlano= 139º 56'13,00" e distância de 8,704m até o ponto P2, E: 655.723,149m e N: 7.685.817,376m; deste, segue com AZPlano= 230º 36'59,18" e distância de 51,003m até o ponto P3, E: 655.683,728m e N: 7.685.785,014m; deste, segue com AZPlano= 319º 56'19,07" e distância de 8,518m até o ponto P4, E: 655.678,246m e N: 7.685.791,533m; deste, segue com AZPlano= 50º 24'26,83" e distância de 51,001m até o ponto P1, E: 655.717,547m e N: 7.685.824,037m; fechando, assim, o perímetro com 119,23m e a área com 439,13m²;

XXVII - área 27 - inicia-se o perímetro no ponto P1, E: 655.678,246m e N: 7.685.791,533m; deste, segue com AZPlano= 139º 56'37,42" e distância de 8,518m até o ponto P2, E: 655.683,728m e N: 7.685.785,013m; deste, segue com AZPlano= 230º 17'24,14" e distância de 59,283m até o ponto P3, E: 655.638,122m e N: 7.685.747,137 m; deste, segue com AZPlano= 314º 41'23,83" e distância de 7,788m até o ponto P4, E: 655.632,585m e N: 7.685.752,614m; deste, segue com AZPlano= 49º 33'29,01" e distância de 59,997m até o ponto P1, E: 655.678,246m e N: 7.685.791,533m; fechando, assim, o perímetro com 135,59m e a área com 485,27m²;

XXVIII - área 28 - inicia-se o perímetro no ponto P1, E: 655.632,585m e N: 7.685.752,614m; deste, segue com AZPlano= 134º 41'23,83" e distância de 7,788 m até o ponto P2, E: 655.638,122m e N: 7.685.747,137m; deste, segue com AZPlano= 230º 17'24,19" e distância de 40,717m até o ponto P3, E: 655.606,799m e N: 7.685.721,123m; deste, segue com AZPlano= 234º 41'44,65" e distância de 18,993m até o ponto P4, E: 655.591,298m e N: 7.685.710,146m; deste, segue com AZPlano= 309º 51'34,47" e distância de 6,044m até o ponto P5, E: 655.586,659m e N: 7.685.714,020m, deste, segue com AZPlano= 49º 57'26,48" e distância de 59,989m até o ponto P1, E: 655.632,585m e N: 7.685.752,614m; fechando, assim, o perímetro com 133,53m e a área com 438,81m²; e

XXIX - área 29 - inicia-se o perímetro no ponto P1, E: 655.586,659m e N: 7.685.714,020m; deste, segue com AZPlano= 129º 51'34,47" e distância de 6,044m até o ponto P2, E: 655.591,298m e N: 7.685.710,146m; deste, segue com AZPlano= 234º 41'43,81" e distância de 14,807m até o ponto P3, E: 655.579,215m e N: 7.685.701,589m; deste, segue com AZPlano= 225º 2'56,34" e distância de 49,314m até o ponto P4, E: 655.544,315m e N: 7.685.666,749m; deste, segue com AZPlano= 315º 37'49,91" e distância de 8,972m até o ponto P5, E: 655.538,041m e N: 7.685.673,163m, deste, segue com AZPlano= 49º 57'26,48" e distância de 63,506m até o P1, E: 655.586,659m e N: 7.685.714,020m; fechando, assim, o perímetro com 142,64m e a área com 414,56m².

Parágrafo único. As coordenadas descritas no caput estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51º WGr, tendo como o Datum o SIRGAS2000, e os azimutes verdadeiros e as distâncias, áreas e perímetros calculados no plano de projeção UTM.

Art. 2º Fica a Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação das áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º .

Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º .

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de agosto de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Paulo Sérgio Oliveira Passos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.8.2014

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Conteudo atualizado em 28/03/2024