Decreto de 10.11.2000 - Decreto de 10.11.2000 Publicado no DOU de 13.11.2000 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 553.090.318,00, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Decretos Não Numerados - Decreto de 10.11.2000 - Decreto de 10.11.2000 Publicado no DOU de 13.11.2000 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 553.090.318,00, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 10 DE NOVEMBRO DE 2000.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 553.090.318,00, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 8º, inciso I , da Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 553.090.318,00 (quinhentos e cinqüenta e três milhões, noventa mil, trezentos e dezoito reais), para atender à programação indicada no Anexo deste Decreto.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação de receitas vinculadas do Tesouro Nacional.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de novembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.11.2000

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