Decreto de27.12.1994 - Decreto de27.12.1994 Publicado no DOU de 28.12.1994 Cria o Consulado do Brasil na Cidade do Cabo, República da África do Sul, e dá outra providência.

Decretos Não Numerados - Decreto de27.12.1994 - Decreto de27.12.1994 Publicado no DOU de 28.12.1994 Cria o Consulado do Brasil na Cidade do Cabo, República da África do Sul, e dá outra providência.

×Conteúdo atualizado em 25/03/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994.

Cria o Consulado do Brasil na Cidade do Cabo, República da África do Sul, e dá outra providência.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição, e de acordo com o disposto no art. 32 do Anexo I ao Decreto n° 99.578, de 10 de outubro de 1990,

DECRETA:

Art. 1° Fica criado o Consulado do Brasil na Cidade do Cabo, República da África do Sul.

Art. 2° Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica alterado o Anexo I ao Decreto n° 1.018, de 23 de dezembro de 1993 com a inclusão da República da África do Sul e do Consulado na Cidade do Cabo.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO
Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.1994

Conteudo atualizado em 25/03/2022