Decretos Não Numerados (1994) - Decreto de26.12.1994 - Número 3167 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de26.12.1994 - Decreto de26.12.1994 Publicado no DOU de 27.12.1994 Reabre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Exército, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1993, o crédito especial aberto pelo Decreto de 14 de dezembro de 1993, e crédito extraordinário aberto pelo D