Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 5.8.2014 - Número 317 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 5.8.2014 - Decreto de 5.8.2014 Publicado no DOU de 6.8.2014 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 56.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 1



Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 56.000.000,00 (cinquenta e seis milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.