Decretos Não Numerados (1994) - Decreto de26.12.1994 - Número 3177 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de26.12.1994 - Decreto de26.12.1994 Publicado no DOU de 27.12.1994 Autoriza a reversão do terreno que menciona, ao seu respectivo doador.