Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 24.7.2014 - Número 321 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 24.7.2014 - Decreto de 24.7.2014 Publicado no DOU de 25.7.2014 Convoca a 1ª Conferência Nacional de Política Indigenista.




Artigo 3



Art. 3º O Ministro de Estado da Justiça designará a comissão organizadora para a preparação da Conferência Nacional de Política Indigenista. 

Parágrafo único.  O regimento interno da Conferência Nacional de Política Indigenista será elaborado pela comissão organizadora referida no caput e aprovado pelo Ministro de Estado da Justiça.