Artigo 4 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 24.7.2014 - Número 321 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 24.7.2014 - Decreto de 24.7.2014 Publicado no DOU de 25.7.2014 Convoca a 1ª Conferência Nacional de Política Indigenista.




Artigo 4



Art. 4º As despesas com a organização e a realização da Conferência Nacional de Política Indigenista correrão à conta de recursos orçamentários do Ministério da Justiça.