Decretos Não Numerados (1998) - Decreto de 21.12.1998 - Número 3266 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 21.12.1998 - Decreto de 21.12.1998 Publicado no DOU de 22.12.1998 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito especial no valor de R$ 360.000,00, para os fins que especifica.




Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998.

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito especial no valor de R$ 360.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 1º da Lei nº 9.749, de 16 de dezembro de 1998,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, de que trata a Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito especial no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de doação do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Paiva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1998

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Conteudo atualizado em 28/11/2021