Decretos Não Numerados

DECRETO DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2^o da Lei Complementar n^o 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei n^o 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2^o da Lei n^o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

DECRETA:

Art. 1^o  Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", 20, inciso VI, da Lei n^o 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2^o da Lei n^o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:

I - "Fazenda Santana e Lagoa Seca", com área de oitocentos e vinte e nove hectares, setenta e oito ares e noventa centiares, situado no Município de Santa Rita do Novo Destino, objeto do Registro n^o R-02-788, fls. 195, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1^o de Notas da Comarca de Barro Alto, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-04/n^o 54150.001019/00-52);

II - "Fazenda Independência", com área de dois mil, seiscentos e noventa hectares e quarenta ares, situado no Município de Santa Rita do Novo Destino, objeto dos Registros n^os R-03-876 (remanescente), fls. 283, Livro 2-B e R-01-2.640, fls. 208, Livro 2-I, do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1^o de Notas da Comarca de Barro Alto, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-04/n^o 54150.000183/00-61);

III - "Fazenda São Thiago", com área de dois mil, novecentos e trinta e oito hectares, oitenta e cinco ares e sessenta e seis centiares, situado no Município de Santa Rita do Novo Destino, objeto do Registro n^o R-01-803 (remanescente), fls. 210, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1^o de Notas da Comarca de Barro Alto, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-04/n^o 54150.000737/00-11);

IV - "Fazenda Porteiras", com área de mil, seiscentos e cinqüenta e dois hectares e quatorze ares, situado no Município de Vila Propício, objeto dos Registros n^os R-01-1.754, fls. 40, Livro 2-H; R-03-1.848, fls. 145, Livro 2-H e R-05-649, fls. 110, Livro 2-B, do Cartório do Tabelião 1^o de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Pirenópolis, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-04/n^o 54150.002242/98-11);

V - "Fazenda Monte Castelo", com área de mil, vinte e dois hectares, setenta e um ares e noventa e seis centiares, situado nos Municípios de Uberlândia e Uberaba, objeto dos Registros n^os 25.089, Ficha 001, Livro 2, do Serviço Registral da Comarca de Uberaba e R-6-32.098, Ficha 02, Livro 2, do Serviço Registral da Comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/n^o 54170.000574/00-56);

VI - "Fazenda das Antas", com área de quatrocentos e noventa e oito hectares e cinqüenta e dois ares, situado no Município de Aparecida do Taboado, objeto dos Registros n^os R-3-1.047, Ficha 01, Livro 2 e R-2-10.116, Ficha 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul (Processo INCRA/SR-16/n^o 54290.000400/00-63);

VII - "Fazenda Santa Ângela", com área de seiscentos e quinze hectares, dezessete ares e sessenta e cinco centiares, situado no Município de Aparecida do Taboado, objeto dos Registros n^os R-01-5.479, Ficha 01, Livro 02 e R-01-6.055, Ficha 01, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul (Processo INCRA/SR-16/n^o 54290.000721/00-77);

VIII - "Fazenda Luana", com área de mil, seiscentos e noventa hectares, sessenta e sete ares e oito centiares, situado no Município de Campo Grande, objeto da Matrícula n^o 166.145, Fichas 1 e 2, Livro 2, do Cartório do 1^o Ofício da Comarca de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul (Processo INCRA/SR-16/n^o 54290.000250/00-42);

IX - "Fazenda Sangue Suga", com área de mil, quinhentos e setenta e nove hectares, trinta e cinco ares e oitenta e um centiares, situado no Município de Miranda, objeto dos Registros n^os R-5-4.457, R-6-4.457, R-7-4.457 e R-8-4.457, todos fls. 163, Livro 2-AF, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul (Processo INCRA/SR-16/n^o 54290.000610/00-14);

X - "Fazenda Juncal", com área de dois mil, seiscentos e cinco hectares, oitenta e oito ares e oitenta e nove centiares, situado no Município de Naviraí, objeto da Matrícula n^o 4.695, Ficha 01, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul (Processo INCRA/SR-16/n^o 54290.000678/00-40);

XI - "Fazenda Rancho Loma", com área de dois mil e quatrocentos e vinte hectares, situado no Município de Iguatemi, objeto dos Registros n^os R-4-2.536, Ficha 01, Livro 02; R-4-2.537, Ficha 01, Livro 02; R-4-2.538, Ficha 01, Livro 02; R-6-2.539, Fichas 01/02, Livro 02 e R-4-2.540, Ficha 01, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul (Processo INCRA/SR-16/n^o 54290.000569/00-12);

XII - "Fazenda Taturi", com área de quatro mil, noventa e dois hectares e trinta ares, situado no Município de Amambai, objeto dos Registros n^os 12.530, R-3-9.391, R-1-12.923, R-2-9.114, R-2-9.197 e R-3-9.079, todos do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul (Processo INCRA/SR-16/n^o 54290.000572/00-19);

XIII - "Fazenda Capivara", com área de quinhentos e cinqüenta e quatro hectares, sessenta e quatro ares e oitenta centiares, situado nos Municípios de Petrolina e Lagoa Grande, objeto dos Registros n^os R-14-15.789, Livro Ficha 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Petrolina; R-2-3.361, fls. 146, Livro 2-K; R-2-3.360, fls. 145, Livro 2-K; R-2-3.359, fls. 144, Livro 2-K; R-2-3.358, fls. 143, Livro 2-K; R-2-3.357, fls. 142, Livro 2-K; R-2-3.354, fls. 139, Livro 2-K; R-2-3.355, fls. 140, Livro 2-K; R-2-3.356, fls. 141, Livro 2-K e R-2-1.273, fls. 92, Livro 2-D, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-29/n^o 54141.000305/00-55); e

XIV - "Fazenda Cabrobó", com área de seiscentos e setenta e quatro hectares e oitenta e sete ares, situado no Município de Cabrobó, objeto do Registro n^o R-1-3.579, fls. 255, Livro 2-S, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cabrobó, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/n^o 54140.002161/99-94).

Art. 2^o  Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3^o  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Art. 4^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de novembro de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.11.2000