Decretos Não Numerados - Decreto de30.12.1991 - Decreto de30.12.1991 Publicado no DOU de 31.12.1991 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República crédito especial, até o limite de Cr$ 600.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991.

Revogado pelo Decreto nº 10.646, de 2021 (Vigência)

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~~Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República crédito especial, até o limite de Cr$ 600.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.~~

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição e da autorização contida no artigo 1º, da Lei nº 8.338 de 26 de dezembro de 1991,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor da Presidência da República, crédito especial até o limite de Cr$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.

~~Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento de dotações indicadas no Anexo II desta lei, no montante especificado.~~

~~Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 30 de dezembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.~~

FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.1991.~~

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