Decreto de 18.10.2000 - Decreto de 18.10.2000 Publicado no DOU de 19.10.2000 Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1999, o crédito especial aberto pela Lei nº 9.952, de 28 de dezembro de 1999.

Decretos Não Numerados - Decreto de 18.10.2000 - Decreto de 18.10.2000 Publicado no DOU de 19.10.2000 Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1999, o crédito especial aberto pela Lei nº 9.952, de 28 de dezembro de 1999.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 18 DE OUTUBRO DE 2000.

Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1999, o crédito especial aberto pela Lei nº 9.952, de 28 de dezembro de 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no § 2^o do art. 167 da Constituição, e o disposto no art. 89 da Lei n^o 9.811, de 28 de julho de 1999,

DECRETA:

Art. 1^o Fica reaberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor da Presidência da República, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1999, no valor de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), o crédito especial aberto pela Lei n^o 9.952, de 28 de dezembro de 1999, para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de outubro de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.10.2000

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